Número 1086382

2 Documentos Encontrados

Operador de busca: Número do acórdão

1086382
Doc. LEGJUR 176.8314.6002.2300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.


«1. É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 131.8663.4000.1400 Tema 356 Leading case

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Repetição de indébito. Contribuição ao FUSEX. Tributo sujeito ao lançamento de ofício. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 147, CTN, art. 149, CTN, art. 150 e CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Decreto 92.512/1986, art. 13.


«1. O Fundo de Saúde do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar, cuja contribuição é cobrada compulsoriamente dos servidores. A contribuição de custeio, por inserir-se no conceito de tributo previsto no CTN, art. 3º, ostenta natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. (Precedentes: REsp 764.526/PR, DJ 07/05/2008; REsp 761.421/PR, DJ 01/03/2007 ; REsp 692.277/SC, DJ 27/06/2007 ; REsp 789.260/PR, DJ 19/06/2006). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa