Número 1008610

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA QUE FOI OBJETO DE ACORDO, COM PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA ANTES DA INSCRIÇÃO DESABONADORA. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXIGIBILIDADE E ARBITRA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 1. OBJETO RECURSAL.

Recurso do autor, requerendo: (a) a majoração da indenização por danos morais; (b) a majoração dos honorários em razão do trabalho adicional em grau recursal. 2. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. Afastada. Autor que demonstrou a realização de acordo abarcando o débito negativado em momento anterior à anotação restritiva. Prova, ainda, da regular quitação da primeira parcela dentro do prazo de vencimento. Inexistência, ademais, de impugnação quanto às alegações e elementos de prova encartados pelo autor. Negativação indevida. Responsabilidade objetiva do banco e danos morais que ocorrem in re ipsa. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Dano moral indenizável majorado para R$ 10.000,00, em razão da proporcionalidade. Quantia que se revela condizente com a gravidade da conduta da parte ré e com a complexidade da causa. Precedentes desta C. Câmara. Aplicação da Súmula 362 do C. STJ. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. Não cabimento. Inteligência da tese firmada pelo Tema 1.059 do C. STJ. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com revisão de consumo - Sentença de procedência - Apelo da prestadora - Inversão do ônus da prova com espeque na legislação consumerista - Não cabimento - Prestadora que se enquadraria no conceito legal de fornecedora, ao passo que a regra protetiva invocada se destina apenas à parte consumidora, caso preenchidos os requisitos legais - Prova da regularidade da cobrança discrepante da média que era da prestadora - CPC, art. 373, II - Documentação que acompanha a contestação insuficiente para fins probatórios - Dilação probatória dispensada pela prestadora quando instada pelo Juízo da origem - Honorários de sucumbência majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Município de São Vicente - ISS - Pretendida a emissão de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa - Apontamento de dívida em aberto que se refere a crédito com a exigibilidade suspensa por depósito judicial - Situação já reconhecida em sede de execução fiscal, cuja decisão transitou em julgado em agosto de 2023 - Possibilidade de emissão da certidão, nos termos do CTN, art. 206 - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício previdenciário. Ausência de impugnação à assinatura lançado no contrato juntado. Comprovação pelo réu da celebração do contrato. Descontos em benefício previdenciário que decorrem de regular exercício de direito - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos e reparação de dano moral. Sentença que acolheu os pedidos do autor. Inconformismo da ré. Regular contratação não demonstrada. Responsabilidade objetiva da fornecedora decorrente do risco da atividade. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos e reparação de dano moral. Sentença que acolheu os pedidos do autor. Inconformismo da ré. Regular contratação não demonstrada. Responsabilidade objetiva da fornecedora decorrente do risco da atividade. Aplicação dos art. 14 e 29 do CDC. Inscrição indevida do nome do autor em lista de inadimplentes comprovada. Dano moral in re ipsa, de acordo com jurisprudência consolidada. Arbitramento da reparação, no entanto, que excede os valores fixados em situações semelhantes. Recurso provido em parte para reduzir o valor da reparação.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. REPROVAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PÔS À VENDA BEM COM VÍCIO, DE REGULARIZAR QUALQUER VÍNCULO COM O VEÍCULO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE COMPRA E VENDA REGULAR, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CTN, art. 134, MAS DE REVERSÃO DE NEGÓCIO Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. REPROVAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PÔS À VENDA BEM COM VÍCIO, DE REGULARIZAR QUALQUER VÍNCULO COM O VEÍCULO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE COMPRA E VENDA REGULAR, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CTN, art. 134, MAS DE REVERSÃO DE NEGÓCIO INVIABILIZADO POR CULPA DO BANCO. VINCULAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR AO REGISTRO DO BEM, A ACARRETAR INDEVIDO DÉBITO DE IPVA E PROTESTO DE CDA. NEXO CAUSAL COM A FALHA EXCLUSIVA DO BANCO DEVIDAMENTE RECONHECIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

8 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. MERA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO REQUISITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, com o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. II - Para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o tribunal de origem, quanto à ilegalidade da exclusão do candidato do certame, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF, bem como a interpretação de legislação infraconstitucional pertinente e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a incidência da Súmula 454/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC, art. 1.021, § 4º).... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar fundamentada de repercussão geral. Mera alegação de existência do requisito. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. Direito administrativo. Concurso público. Exclusão de candidato em investigação social. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, com o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda. Resolução unilateral pelo promitente- comprador injustificadamente. Parcela a ser restituída. Juros moratórios. Termo de fluição. Trânsito em julgado.

«I. Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)