Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA QUE FOI OBJETO DE ACORDO, COM PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA ANTES DA INSCRIÇÃO DESABONADORA. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXIGIBILIDADE E ARBITRA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 1. OBJETO RECURSAL.

Recurso do autor, requerendo: (a) a majoração da indenização por danos morais; (b) a majoração dos honorários em razão do trabalho adicional em grau recursal. 2. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. Afastada. Autor que demonstrou a realização de acordo abarcando o débito negativado em momento anterior à anotação restritiva. Prova, ainda, da regular quitação da primeira parcela dentro do prazo de vencimento. Inexistência, ademais, de impugnação quanto às alegações e elementos de prova encartados pelo autor. Negativação indevida. Responsabilidade objetiva do banco e danos morais que ocorrem in re ipsa. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Dano moral indenizável majorado para R$ 10.000,00, em razão da proporcionalidade. Quantia que se revela condizente com a gravidade da conduta da parte ré e com a complexidade da causa. Precedentes desta C. Câmara. Aplicação da Súmula 362 do C. STJ. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. Não cabimento. Inteligência da tese firmada pelo Tema 1.059 do C. STJ. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)