Número 1000731

1 - TRT2 HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CLT, ART. 62, I.

A exceção de que trata o art. 62, I da CLT diz respeito apenas àqueles empregados que, em razão da própria natureza das funções, não podem ter controlados os horários de trabalho; ou seja, para o reconhecimento da exceção prevista no CLT, art. 62, I não basta o labor em atividade externa, sendo imprescindível a incompatibilidade com a fixação de horários. Hipótese em que a empregadora tinha meios para fiscalizar a jornada de trabalho. Sentença reformada. ... (Continua)

2 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTARESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. 1. A matéria sobre a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 16. 2. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. 3. No julgamento, registrou-se, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa «in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa «in vigilando ).4. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.5. No tocante ao encargo probatório, em 13 de fevereiro de 2025, o STF finalizou o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), decidindo que, para responsabilizar o poder público por falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas, o ônus da prova da referida falha incumbe à parte autora da ação - seja trabalhador, sindicato ou Ministério Público.6. Na hipótese, constata-se que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na mera ineficiência da fiscalização.7. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

3 - TRT2 Justiça Gratuita. A juntada de declaração de hipossuficiência financeira pelo trabalhador, à míngua de prova em sentido contrário pela ré, justifica o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, como estabelece o art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT. Aplicável à hipótese o Tema vinculante 21 do C.Tribunal Superior do Trabalho.

4 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MARMORISTA. AMPUTAÇÃO DAS FALANGES MEDIAIS DO 3º E 4º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. PEDIDO QUE PADECE DE INCERTEZA. AJUSTADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito na forma da Lei 12.016/2019, art. 10, e art. 485, I CPC. Desacolhimento. Pretensão para obtenção de «insumos para aplicação de insulina e aferição de glicemia capilar auxiliares no tratamento de diabetes, sem suficiente detalhamento adicional quanto aos específicos insumos necessários. Possibilidade de ajuste da petição inicial facultada por despacho liminar ordinatório. Desatendimento. Relatórios médicos abojados que, ademais, apresentam-se igualmente genéricos, impossibilitando a concessão da ordem pela via mandamental. Menção a «fitas de inserção no aparelho de aferição, já em sede recursal, desacompanhada de mínimo lastro documental, para além de manter-se inespecíficas as fitas e o próprio aparelho. Exegese do art. 324, CPC. Prova insuficiente do direito líquido e acertado aventado, condição indispensável à concessão da segurança na forma da Lei 12.016/2009, art. 1º. Sentença de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxas dos exercícios de 2014 a 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATO EXPLÍCITO QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais buscavam o cancelamento do cartão de crédito consignado ou a sua conversão em empréstimo consignado comum, a restituição de valores pagos em dobro e a condenação do banco-réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Discute-se nos autos se as alterações realizadas pela Fundação Casa, na forma de custeio do plano de saúde, configurou alteração contratual lesiva aos empregados admitidos antes das modificações efetuadas pela Reclamada em 2019 e que já usufruíam das condições do plano de saúde antigo. A majoração do percentual de custeio mensal a cargo dos empregados e a instituição de coparticipação configuram alterações contratuais lesivas, as quais, pela condição que ostentam, não podem afetar os empregados admitidos anteriormente à instituição das condições menos benéficas. Por conseguinte, o Regional violou o CLT, art. 468 e contrariou a Súmula 51, I/TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Embargos à Execução Fiscal - ISS Fixo, exercício de 2017 - Lançamento de ofício - Nulidade da CDA - Não ocorrência - Desnecessidade de prévio processo administrativo e de notificação, presumindo-se a ocorrência dos fatos geradores em razão da ativação de cadastro municipal de contribuintes - Pedido de cancelamento do cadastro que se efetivou em dezembro de 2017 - Legitimidade do ato administrativo não afastada - Sentença mantida - RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO DESPROVIDOS... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RÉUS - FILHA E GENRO DO AUTOR - ARGUIÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).

autor - FUNDAMENTO do pedido de reintegração - POSSE PRETÉRITA - DESTINAÇÃO DO IMÓVEL AOS RÉUS EM COMODATO - NÃO COMPROVAÇÃO dos fatos - AUSÊNCIA ainda DE NOTIFICAÇÃO PARA a caracterização do esbulho - réus - ocupação do imóvel há mais de uma década - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - sentença - reforma. ... (Continua)

12 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Mandado de constatação cumprido pelo Oficial de Justiça. Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 do NUMOPEDE. Constatou-se que a autora desconhecia o objeto da presente demanda, bem como a procuradora constituída. Extinção do feito justificada pela irregularidade da procuração e a ausência de interesse processual. Advocacia predatória caracterizada. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e pedido de indenização por danos morais. Ação julgada procedente em parte, sem condenação em danos morais. Recurso da parte autora. Dano moral não configurado. Recurso não provido.

15 - TJSP Apelação. Locação. Sentença de procedência do pedido inicial e parcial procedência do pedido reconvencional. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento que impediu o réu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Realização de prova oral requerida por ambos os litigantes. Anulação da respeitável sentença que é de rigor. Autos que deverão retornar à Vara de origem para a reabertura da instrução processual. Sentença anulada. Recurso provido

16 - TJSP Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento - Fornecimento de energia elétrica - Ausência de provas efetivas que comprovem a causalidade entre os danos averiguados e a oscilação elétrica narrada - Laudo técnico elaborado unilateralmente pela autora - Perícia judicial impossibilitada em razão da não preservação dos equipamentos danificados - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - Recurso da requerente não provido

17 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de cartão de crédito com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em tratamento odontológico defeituoso prestado pelo réu, consubstanciada na falta de encaixe adequado da prótese implantada. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar de cerceamento do direito de produção de provas rechaçada. Trabalho pericial que atestou categoricamente a adequação do atendimento prestado pelo réu, especialmente quanto à ausência de inadequação e posicionamento equivocado da prótese implantada. Sentença mantida.

20 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2017 e 2018, bem como Serviço de Desentupimento de Esgoto do exercício de 2018. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Teses firmada no Tema 1184 do C. STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Sentença mantida. Recurso não provido