Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Embargos à Execução Fiscal - ISS Fixo, exercício de 2017 - Lançamento de ofício - Nulidade da CDA - Não ocorrência - Desnecessidade de prévio processo administrativo e de notificação, presumindo-se a ocorrência dos fatos geradores em razão da ativação de cadastro municipal de contribuintes - Pedido de cancelamento do cadastro que se efetivou em dezembro de 2017 - Legitimidade do ato administrativo não afastada - Sentença mantida - RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO DESPROVIDOS... ()
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