1 - TST Terço constitucional de férias. Natureza indenizatória.
«O aresto transcrito é inservível à demonstração de divergência jurisprudencial, pois desacompanhado da respectiva fonte de publicação, conforme determina a Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TST Seguridade social. Terço constitucional de férias. Natureza indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o adicional de férias usufruídas.
«O terço constitucional de férias tem nítida natureza indenizatória, uma vez que não é pagamento pelo serviço prestado nem por tempo a disposição do empregador, por isso não se trata de hipótese de incidência da contribuição previdenciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TST Gratificação mensal de férias. Natureza salarial. Repercussão no cálculo das verbas rescisórias.
«Embora tenha a denominação de «gratificação mensal de férias, a verba em comento corresponde a um a gratificação ou abono assiduidade ajustada entre as partes. Nos termos do CLT, art. 457, § 1º, «integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Dessarte, a «gratificação mensal de férias paga pela reclamada se enquadra no conceito descrito no dispositivo acima citado, evidenciando a sua natureza salarial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A FIM DE EVITAR A OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, CARECE A PARTE AGRAVADA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL NÃO CONHECIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TRT3 Trabalho no exterior. Viagem. Natureza jurídica. Lei 7.064/1982. Viagens. Natureza da parcela.
«As passagens fornecidas pela empresa para o trabalhador que labora no exterior e para sua família gozarem férias no Brasil possuem caráter de benesse concedida, não tendo natureza salarial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TST Parcela «sistema de remuneração variável. Atingimento de metas. Pagamento habitual. Natureza jurídica salarial. Reflexos nas demais parcelas de natureza salarial. Férias vencidas e proporcionais.
«No caso, o Tribunal Regional consignou que a parcela em questão, instituída por norma interna do reclamado, era paga à reclamante de forma habitual, mas não em todos os meses, tendo sua natureza salarial reconhecida pelo próprio reclamado. Assim, o Regional, diante do caráter salarial da parcela «Sistema de Remuneração Variável e de seu pagamento habitual, considerou correta a sentença em que se determinou a incidência reflexa da aludida parcela sobre as férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3. Portanto, constatado que a verba «Sistema de Remuneração Variável era paga com habitualidade e decorria do atingimento de metas pelos empregados, é inegável a sua natureza salarial, nos termos do disposto no CLT, art. 457, § 1º e da jurisprudência desta Corte, circunstância que autoriza sua integração nas demais parcelas salariais, como as férias vencidas e proporcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TST Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Férias usufruídas e terço constitucional. Natureza salarial da parcela.
«A controvérsia cinge-se a se saber se as férias e o terço constitucional integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. A tese do eg. TRT é no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre as férias usufruídas e seu respectivo adicional, ao fundamento de que referida parcela não tem natureza salarial. O entendimento desta Corte Superior é o de que as férias usufruídas devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária, enquanto o terço constitucional não integra o salário de contribuição, ante sua natureza indenizatória. Desse modo, a decisão regional, ao afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas, deve ser reformada, para se determinar a respectiva inclusão dessa parcela no cálculo previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 28, I, § 9º da Lei 8.212/1991 e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TST Recurso de revista. Imposto de renda. Verbas de natureza indenizatória. Férias proporcionais indenizadas.
«Nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, V, o imposto de renda deve incidir apenas sobre as parcelas de natureza salarial e, portanto, tributáveis, excluídas as verbas indenizatórias, como é o caso das férias proporcionais indenizadas. Realizados descontos indevidamente pela empregadora, cabe a ela devolvê-los à autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TST Devolução dos descontos fiscais. Imposto de renda. Verba de natureza indenizatória. Não incidência.
«Nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, V, as parcelas de natureza indenizatórias recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho estão excluídas da base de incidência do imposto de renda. Portanto, não incide sobre férias indenizadas. Precedentes do STJ em matéria Tributária e do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TRT9 Salário. Transferência. Adicional. Natureza salarial. Reflexos. CLT, art. 457, § 1º.
«... E a natureza salarial do adicional de transferência autoriza sua integração ao conjunto remuneratório do obreiro, gerando, em decorrência, reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas do adicional de 1/3 e verbas rescisórias (fl. 820), consoante dispõe o CLT, art. 457, § 1º. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TRT2 Férias. Pagamento em pecúnia dentro do prazo legal de concessão. Pretendida multa do CLT, art. 137. Impossibilidade. Infração de natureza administrativa.
«Se as férias são concedidas de forma indenizada, dentro do prazo legal de concessão, e o empregado aceita o pagamento sem fazer uso da faculdade prevista no CLT, art. 137, § 1º, a infração que se segue é de natureza administrativa, não gerando direito ao recebimento da multa do art. 137.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TST Recurso de revista. Direito de arena. Natureza jurídica.
«O direito de arena possui natureza remuneratória, uma vez que é vinculado ao contrato de trabalho e à prestação de serviços dos jogadores profissionais aos clubes, ainda que pago por terceiros. Assim, aplicam-se por analogia as disposições do CLT, art. 457 e da Súmula 354/TST superior e permite-se o reflexo dessa parcela apenas sobre férias, acrescidas de 1/3; 13º salário, e FGTS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TST Recurso de revista. Direito de arena. Natureza jurídica.
«O direito de arena possui natureza remuneratória, uma vez que é vinculado ao contrato de trabalho e à prestação de serviços dos jogadores profissionais aos clubes, ainda que pago por terceiros. Assim, aplicam-se por analogia as disposições do CLT, art. 457 e da Súmula 354/TST superior e permite-se o reflexo dessa parcela apenas sobre férias, acrescidas de 1/3; 13º salário, e FGTS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TRT3 Direito de arena. Natureza jurídica. Direito de arena. Natureza jurídica remuneratória.
«O artigo 5º, XXVIII, a, da Constituição de 1988, lei, assegura «a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas e constitui o substrato da disposição legal que garante o direito de arena devido ao atleta profissional (Lei 9.615/1998, art. 42, cuja redação original vigorava curso do contrato). O direito de arena resulta da prerrogativa assegurada às entidades de prática desportiva de autorizar a transmissão e/ou retransmissão de evento ou espetáculo desportivo e parte do valor recebido sob este título deve ser repassada aos atletas participantes, em partes iguais. Tratando-se de valor pago em virtude da participação em jogos, a qual decorria do vínculo de emprego com o clube, indiscutível o caráter salarial da parcela, período abrangido pelo pedido inicial, devendo integrar a remuneração do atleta empregado. A onerosidade, caso, decorre da oportunidade concedida ao empregado para auferir a vantagem. Logo, o valor alusivo ao direito de arena compõe o cálculo do FGTS, 13º salário, férias e contribuições previdenciárias, em conformidade com o entendimento contido Súmula 354/TST, aqui adotado por analogia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TST Salário. Prêmio concurso. Natureza jurídica. Integração. CLT, art. 457, § 1º.
«Consignado pela Corte Regional que «a reclamada efetuou o pagamento dos reflexos do prêmio-concurso no 13º salário, na base de cálculo do FGTS e no aviso prévio. e que «o documento de fls. 206, evidencia o pagamento da média do prêmio concurso nas férias, sob o código «72, não há falar em violação do CLT, art. 457, § 1º. Revista não conhecida, no tema.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Gratificação mensal de férias. Integração. Natureza salarial. Súmula 126 deste tribunal.
«O exame da tese recursal - no sentido de que a gratificação mensal de férias foi paga durante muitos anos, com habitualidade, mesmo depois do término da vigência da norma coletiva e por isso não podia ser suprimida, diante do seu caráter salarial, nos termos dos artigos 457, § 1º, e 468 da CLT - esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TRT3 Direito de arena. Atleta profissional de futebol. Parcela de natureza salarial.
«Ainda que a parcela intitulada direito de arena não seja paga diretamente pelo empregador, mas por terceiros, apenas ao primeiro cabe o direito de autorizar ou proibir a divulgação do evento e negociar os respectivos montantes. Em razão, pois, da estreita vinculação ao contrato de trabalho e às prestações dele decorrentes, o ganho adicional tem natureza contraprestativa, originando-se da oportunidade que o empregador concede ao empregado para usufruir da vantagem. A natureza de remuneração desta parcela é semelhante às gorjetas que também são pagas por terceiros. O valor alusivo ao direito de arena compõe o cálculo do FGTS, 13º salário, férias e contribuições previdenciárias, em conformidade com a Súmula 354 do c.TST, aplicada analogicamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TRT2 Reintegração. Verbas decorrentes. Falecimento. Natureza jurídica. Contribuições previdenciárias.
«A r. sentença de fls. 537/543 condenou a reclamada na obrigação de reintegrar o autor e efetuar o pagamento dos salários vencidos e vincendos desde a data de seu afastamento até a efetiva reintegração e reflexos em férias mais 1/3, 13º salários e FGTS, o que foi mantido pelos V. Acórdãos de fls. 639/648 e 762/770v. Ou seja, correspondem a verbas salariais decorrentes do período de afastamento das suas atividades, tanto que conta como tempo de serviço para todos os efeitos. O fato do reclamante ter falecido, antes da sua reintegração, não transmuta a natureza salarial da verba deferida, não havendo que se falar em conversão em indenização, a que se refere o CPC/2015, art. 499 (antigo CPC, art. 461, parágrafo 1º, de 1973).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA AUTORA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA . SÚMULA 266/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.
O recurso não se viabiliza sob a alegada ofensa ao art. 7º, X, XI, XVII, XXI, da CF/88, os quais não disciplinam de forma direta a questão em discussão nos autos, relacionada à possibilidade de penhora de verbas de natureza indenizatória da executada (a pretensão é de penhora das seguintes parcelas: aviso-prévio indenizado, 1/3 de férias, prêmios, bônus, abonos, gratificações eventuais, multa de 40% do FGTS, férias indenizadas + 1/3, PLR, ou 13º sobre aviso prévio e férias + 1/3 sobre aviso prévio), para fins de quitação de danos materiais executados pela empresa em desfavor de ex-empregada. Recurso que esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TRT2 Vantagens. Integração. Pagamento de utilidades em holerite sob a rubrica «CLT, art. 458, § 2º. Natureza salarial da parcela.
«No que tange às utilidades, o CLT, art. 458 é aplicável para a utilidade efetivamente concedida e não para pagamentos em dinheiro efetuados mensalmente - se o pagamento é efetuado em pecúnia, não há concessão de utilidade «in natura, não socorrendo a reclamada as disposições do contrato de trabalho. O reclamante recebia o pagamento mensal de verba sob a rubrica «CLT, art. 458, § 2º em valores que superavam, em muito, o valor de seu salário mensal e não há nos autos qualquer prova de que o reclamante prestasse contas quanto à destinação dos valores pagos a este título, não se olvidando, ainda, que o ordenamento jurídico trabalhista veda o pagamento de salário complessivo, ou seja, agregando vários direitos em uma só rubrica. Assim, verifica-se a intenção da reclamada em disfarçar a natureza salarial de valores pagos ao reclamante sob a rubrica «CLT, art. 458, § 2º, fazendo jus, portanto, à integração de referida parcela em DSR's, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.... ()
