tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes tributários. Transação tributária. Lei 13.988/2020. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Parcelamento posterior ao recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.988/2020, que regulamenta o instituto da transação tributária, não contempla previsão normativa para a suspensão da ação penal e, por conseguinte, do prazo prescricional da pretensão punitiva em razão da celebração desse negócio jurídico tributário.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia e posterior revisão da dívida ativa e prescrição do débito tributário. Falta de justa causa por violação à Súmula Vinculante 24/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante a superar a Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido

1 - Agravante foi denunciado pela prática de crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e III) após constituição definitiva do crédito tributário. Posteriormente, houve possível revisão da divida ativa e prescrição dos débitos tributários. ... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Decadência do crédito tributário. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II e IV. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Extinção posterior do crédito, em razão da prescrição intercorrente. Ausência de reflexo no âmbito penal. Aplicação, por analogia, da regra do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Inadmissibilidade. Recurso provido.

«1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Extinção posterior do crédito, em razão da prescrição intercorrente. Ausência de reflexo no âmbito penal. Aplicação, por analogia, da regra do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. ... (Continua)

6 - STJ Prova ilícita. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Sigilo bancário. «Habeas corpus. Tributário. Crimes contra ordem tributária, pendência de lançamento definitivo do crédito tributário quando da autorização de medidas investigatórias. Interceptação telefônica. Busca apreensão. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Nulidade. Inocorrência. Existência de outros delitos autônomos que as autorizaram. Falsidade ideológica e formação de quadrilha. Habeas corpus denegado. Lei 9.296/1996, arts. 2º e 3º. Lei 8.137/1990, arts. 1º e 2º.

«1. Não há ilegalidade na autorização de interceptação telefônica, busca e apreensão e quebra de sigilo bancário e fiscal, antes do lançamento do crédito tributário, quando as medidas investigatórias são autorizadas para apuração dos crimes de quadrilha e falsidade ideológica, também imputados ao Paciente, que supostamente se utilizava de intrincado esquema criminoso, com o claro e primordial intento de lesar o Fisco. 2. Inexiste a aventada nulidade processual, tampouco a alegada ausência de elementos indiciários para fundamentar a acusação. As medidas investigatórias atenderam aos pressupostos e fundamentos de cautelaridade e, quando do oferecimento da denúncia, os créditos tributários já tinham sido definitivamente lançados. 3. Habeas Corpus denegado.... (Continua)

7 - STJ Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Lançamento definitivo do crédito (condição objetiva de punibilidade). Esfera administrativa. Lei 9.430/96, art. 83. Lei 8.137/90, art. 1º.

«A propósito da natureza e do conteúdo da norma inscrita no Lei 9.430/1996, art. 83, o prevalente entendimento é o de que a condição ali existente é condição objetiva de punibilidade. Conseqüentemente, a ação penal pressupõe haja decisão final sobre a exigência do crédito tributário correspondente. Notícia não há, no caso, de decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário, o qual se torna exigível somente após o lançamento definitivo do crédito. É necessário, antes, que o procedimento seja unicamente administrativo-fiscal; evitando-se, com isso, que expedientes próprios da investigação criminal sejam indevidamente usados para a definição de créditos tributários. Em boa verdade, esse não é o propósito de tais expedientes, porquanto dispõe a administração de expedientes seus para a constituição desses créditos. Depois é que virá a ação penal, contanto que se apresentem condutas ilícitas em tese, por exemplo, a omissão, a fraude, a falsificação.... (Continua)

8 - STJ Crime contra a ordem tributária. Tributário. Ação penal. Instauração antes da constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa que se impõe. Precedente do STF. Lei 8.137/90, art. 1º, I.

«O Plenário do STF ao julgar o HC 81.611/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 13/05/2005, firmou o entendimento, que posteriormente veio a ser seguido também nesta Corte, de que nos crimes contra a ordem tributária a constituição definitiva do crédito tributário e conseqüente reconhecimento de sua exigibilidade (an debeatur) e valor devido (quantum debeatur) configura uma condição objetiva de punibilidade, ou seja, se apresenta como um requisito cuja existência condiciona a punibilidade do injusto penal. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

9 - STJ Crime contra a ordem tributária. Lançamento definitivo do crédito. Condição objetiva de punibilidade. Ministério Público. Busca e apreensão. Prova ilícita caracterizada. Lei 8.137/90, art. 1º, V.

«Nos crimes contra a ordem tributária, a propositura da ação penal, bem como o procedimento prévio investigatório, pressupõe haja decisão final sobre o crédito tributário, o qual se torna exigível somente após o lançamento definitivo. Notícia não há, no caso, de decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário. É necessário, antes, que o procedimento seja unicamente administrativo-fiscal, evitando-se, com isso, que expedientes próprios da investigação criminal sejam indevidamente usados para a definição de créditos tributários. No caso, se não se podia, e, de fato, ainda não se pode, instaurar ação penal, então não foram lícitas a busca e a apreensão. Recurso ordinário provido a fim de se determinar sejam devolvidas as coisas de natureza tributária apreendidas em virtude da busca e apreensão.... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Recuso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade. Atipicidade. Valor do tributo. Lei estadual 16.381/2017. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - tocante à aplicação do princípio da insignificância, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou orientação, julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, representativos da controvérsia, relatoria do em. Ministro Sebastião Reis Júnior, sentido de que incide o referido princípio aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar a quantia de vinte mil reais, estabelecida Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Justa causa presente. Súmula Vinculante 24/STF. 2. Juntada do procedimento tributário. Desnecessidade. Eventuais irregularidades. Discussão na sede própria. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Da leitura da denúncia, verifica-se que a materialidade se encontra devidamente narrada, em consonância com o disposto na Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, havendo, inclusive, referência aos documentos acostados aos autos, de forma a comprovar a existência de crédito tributário constituído. Como é cediço, a materialidade dos crimes listados no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV apenas se verifica com a constituição definitiva do crédito tributário, situação que ocorre por meio do procedimento tributário devidamente instaurado. Assim, o direito penal apenas passa a ter lugar após verificada a adequada tipicidade da conduta imputada. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento de débito tributário após o recebimento da denúncia. Lei 12.382/2011. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STF «habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Crédito tributário ainda não constituído definitivamente. Procedimento administrativo-fiscal sequer iniciado. Ausência de tipicidade penal. Reconhecimento da configuração de conduta típica somente possível após a definitiva constituição do crédito tributário. Inviabilidade da instauração da persecução penal, mesmo em sede de inquérito policial, enquanto a constituição do crédito tributário não se revestir de definitividade. Ausência de justa causa para a «persecutio criminis, se instaurado inquérito policial ou ajuizada ação penal antes de encerrado, em caráter definitivo, o procedimento administrativo-fiscal. Ocorrência, em tal situação, de injusto constrangimento, porque destituída de tipicidade penal a conduta objeto de investigação pelo poder público. Súmula vinculante 24/STF. Conseqüente impossibilidade de prosseguimento dos atos persecutórios. Invalidação, desde a origem, por ausência de fato típicocedimento judicial ou extrajudicial de persecução penal. Pedido deferido.

«- Enquanto o crédito tributário não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. É que, até então, não havendo sido ainda reconhecida a exigibilidade do crédito tributário («andebeatur) e determinado o respectivo valor («quantum debeatur), estar-se-á diante de conduta absolutamente desvestida de tipicidade penal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição do crédito tributário. Autonomia das esferas penal, cível e administrativa. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniente prescrição do crédito tributário não afeta a persecução penal, uma vez que a constituição definitiva do crédito é suficiente para a tipificação do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, I.... (Continua)

15 - TJSP Prescrição criminal. Termo inicial. Crime contra ordem tributária. Fluência do prazo prescricional a partir da data em que for reconhecida a exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de crime consumado enquanto estiver sendo discutido o débito tributário. Preliminar rejeitada.

16 - STF Ação penal. Tributário. Crime contra a ordem tributária, ou crime tributário. Procedimento administrativo não encerrado. Pendência de recurso administrativo. Lançamento não definitivo. Delito ainda não tipificado. Jurisprudência assentada do STF. Constrangimento ilegal caracterizado. Extinção do processo. HC concedido de ofício para esse fim. Pedido prejudicado. Precedentes do STF. Lei 8.137/90, art. 1º, I e IV. Lei 9.430/96, art. 83.

«Crime contra a ordem tributária não se tipifica antes do lançamento definitivo de tributo devido.... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Pedido de suspensão do processo-crime. Lei 10.684/2003. Ausência de parcelamento tributário. Recurso desprovido.

1 - A garantia do crédito tributário na execução fiscal - penhora de 5% do faturamento bruto e dos caminhões da empresa de transporte - não possui natureza jurídica de parcelamento tributário e, por isso, não configura hipótese de suspensão do processo penal. Precedente. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento da denúncia. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Segundo as circunstâncias fáticas trazidas pelas instâncias ordinárias, a denúncia foi ofertada posteriormente à constituição definitiva do crédito tributário. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Crimes tributários. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. A fluência do prazo prescricional dos crimes contra a ordem tributária, previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, tem início somente após a constituição do crédito tributário, o que se dá com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos crimes contra a ordem tributária, o prazo prescricional somente se inicia com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo do crédito tributário. ... (Continua)