Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes tributários. Transação tributária. Lei 13.988/2020. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Parcelamento posterior ao recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.988/2020, que regulamenta o instituto da transação tributária, não contempla previsão normativa para a suspensão da ação penal e, por conseguinte, do prazo prescricional da pretensão punitiva em razão da celebração desse negócio jurídico tributário.... (Continua)