suspensao condicional da pena revogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Suspensão condicional da pena. Revogação do «sursis após expirado o prazo probatório. Possibilidade.

«Se durante o período probatório do «sursis o réu é definitivamento condenado pela prática de crime doloso, dá-se automaticamente a revogação do benefício. ... (Continua)

2 - TJMG Penal. Sursis. Suspensão condicional da pena. Revogação. Não há que se falar na dedução do período de prestação de serviços à comunidade cumprido como uma das condições do sursis, em caso de revogação desse benefício, devendo a pena ser cumprida integralmente. CP, art. 81.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Suspensão condicional da pena. Revogação do sursis.

1 - Acerca da tese de a suspensão condicional da pena ser mais gravosa ao réu, a jurisprudência do STJ é no sentido de que «Inviável, nesse momento, a revogação do sursis concedido pelo magistrado sentenciante, uma vez que, somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal, é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2018)». ... (Continua)

4 - STF Habeas corpus. Processual penal militar. Descumprimento de uma das condições impostas para a suspensão condicional da pena. Revogação do benefício. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedente. Ordem denegada.

«1. O paciente aceitou as condições impostas na audiência admonitória para a concessão do sursis (CPP, art. 614, § 1º, «a). Inciado o período probatório, deixou de cumprir a que exigia seu comparecimento trimestral em juízo. A propositada inércia do condenado, que, devidamente intimado, não apresentou justificativa, descaracteriza eventual cerceamento de defesa a justificar a nulidade da decisão que revogou a benesse. Nesse contexto, torna-se inviável, em sede de habeas corpus, restaurar benefício do qual não se mostrou merecedor. Precedente. ... (Continua)

5 - TJSP Suspensão condicional da pena. Revogação. Sentenciado que comparece algumas vezes em juízo, porém deixa de fazê-lo sem apresentar justificativa. Pedido do prazo de trinta dias pela defesa para contatar o paciente e orientá-lo acerca do cumprimento das obrigações do «sursis. Admissibilidade. Pretensão que não implica em qualquer providência do Juízo impetrado como intimação, expedição de ofícios, etc. Observância. Decisão revogatória cassada sem prejuízo de o benefício vir a sofrer revogação oportunamente, recolhendo-se o mandado de prisão expedido em razão da decisão ora reformada. Ordem concedida.

6 - STJ Habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão executória. Liminar indeferida no pedido originário. Inexistência de teratologia no decisum. Supressão de instância. Aplicação da Súmula 691/STF. Suspensão condicional da pena. Revogação do benefício pelo cometimento de crime após findo o período de prova. Inexistência de sentença extintiva da punibilidade. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 81.

«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, a teor do verbete sumular 691 do STF [Súmula 691/STF]. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Dosimetria. Agravante. Quantum que não se afigura desproporcional. Suspensão condicional da pena. Revogação do sursis. Inviabilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Dosimetria. Pena- Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Suspensão condicional da pena. Revogação. Impossibilidade. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Pena. Execução penal. Crime praticado em livramento condicional. Condenado ao regime semi-aberto. Suspensão do livramento. Possível revogação obrigatória. Pena refeita. CP, arts. 86, I, e 88.

«O Paciente em regime de livramento condicional veio a praticar nova infração sujeita à pena privativa de liberdade, motivo pelo qual lhe foi suspenso o benefício pelo Juiz da Execução. Assim, tratando-se de possível revogação obrigatória, «ex vi do CP, art. 86, I, há que se cogitar dos efeitos quanto ao abatimento do período de liberdade, repondo à pena o tempo decorrido dali, consoante determina o CP, art. 88. Frente a esses aspectos, caem por terra os fundamentos recursais, sendo, portanto, inocorrente qualquer direito subjetivo do Paciente ao cumprimento da pena, ainda, em regime semi-aberto fixado pela nova condenação, quando restante pena dos crimes anteriores.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

Falta grave... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional da pena. Comparecimento em juízo. Descumprimento. Revogação facultativa. Prorrogação do período de prova indeferida. Extinção da pena privativa de liberdade.

«I. O descumprimento da condição referente ao comparecimento em juízo é hipótese de revogação facultativa da suspensão condicional da pena. O juiz poderá, ainda, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova. ... (Continua)

12 - STJ Pena. Crime praticado em livramento condicional. Condenado ao regime semi-aberto. Suspensão do livramento. Possível revogação obrigatória. Pena a refeita. CP, arts. 86, I, e 88.

«O Paciente em regime de livramento condicional veio a praticar nova infração sujeita à pena privativa de liberdade, motivo pelo qual lhe foi suspenso o benefício pelo Juiz da Execução. Assim, tratando-se de possível revogação obrigatória, «ex vi do CP, art. 86, I, há que se cogitar dos efeitos quanto ao abatimento do período de liberdade, repondo à pena o tempo decorrido dali, consoante determina o CP, art. 88. Frente a esses aspectos, caem por terra os fundamentos recursais, sendo, portanto, inocorrente qualquer direito subjetivo do Paciente ao cumprimento da pena, ainda, em regime semi-aberto fixado pela nova condenação, quando restante pena dos crimes anteriores.... (Continua)

13 - STJ «Sursis. Suspensão condicional da pena. Prática de crime doloso no prazo da prova. Extinção da punibilidade ou revogação.

«O comando legal é o de que, se o réu, no curso do prazo de cumprimento do «sursis, vem a ser condenado por sentença transitada em julgado, a revogação é automática. Decorre de uma condição objetiva. Perde relevância o fato de que a revogação venha a ser proferida depois de vencido o prazo. O magistrado limita-se a declarar revogada suspensão condicional. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PENA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL SEM SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.

No caso em apreço, o livramento condicional foi concedido em 02.04.2020, e a execução prosseguiu até que declarada integralmente cumprida a pena em 23.10.2022, não sendo decretada a suspensão ou revogação do benefício antes do fim do período de prova, portanto. Neste cenário fático, a extinção da pena privativa de liberdade do reeducando afigura-se imperativa, na medida em que cumpriu todo o período de prova sem que o benefício tenha sido revogado ou suspenso até a data da declaração de cumprimento da pena privativa de liberdade (23.10.2022). O entendimento coaduna-se com o dispositivo regente sobre a matéria, na medida em que o CP, art. 90 preceitua que “se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade”. Assim, considerando que o período probatório do livramento condicional decorreu sem qualquer suspensão ou revogação, impositiva a decretação da extinção da pena privativa de liberdade, mesmo que o novo delito praticado pelo reeducando tenha sido anterior ao término da pena aplicada.... (Continua)

15 - STF Pena. Suspensão condicional. Condenação irrecorrível. Superveniência. Revogação.

«Ante o CPPM, art. 614, I, do Código de Processo Penal Militar, a superveniência de sentença condenatória irrecorrível implica a revogação da suspensão condicional da pena.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Fim do período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da pena. Decisão agravada mantida.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, cumprido o prazo do livramento condicional sem a suspensão, prorrogação ou a revogação do benefício pelo Juiz da Execução, a pena deve ser declarada extinta, nos termos do CP, art. 90 - Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Fim do período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da pena. Decisão agravada mantida.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, cumprido o prazo do livramento condicional sem a suspensão, prorrogação ou a revogação do benefício pelo Juiz da Execução, a pena deve ser declarada extinta - como fez, na espécie, o Juízo da instância primeira - , nos termos do CP, art. 90 - Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

18 - STJ Suspensão condicional da pena. Nova condenação. Revogação.

«Se durante o período probatório do «sursis o réu é definitivamente condenado pela prática de crime doloso, dá-se automaticamente a revogação do benefício. ... (Continua)

19 - STJ Pena. Execução. Paciente que se encontrava cumprindo pena em regime domiciliar. Revogação retroativa. Desconsideração do período de pena já cumprido. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de aplicação das regras do «sursis. Suspensão condicional da pena. Cômputo do lapso temporal da reprimenda já cumprido em prisão domiciliar para todos os fins. Ordem concedida. CP, art. 77.

«Não evidenciado que a prisão domiciliar tenha sido revogada durante o seu regular cumprimento, é descabido o efeito retroativo da decisão que anulou o referido benefício, com fundamento na prática de falta grave pelo paciente, e a desconsideração do tempo de pena já cumprido. ... (Continua)

20 - STF Pena. Livramento condicional. Extinção da pena com o termo final do prazo, se antes dele, não suspenso o seu curso nem revogado o benefício. CP, arts. 86, I, 87 e 90. CPP, art. 732. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 145.

«É compulsória a revogação do livramento condicional se o liberado é condenado mediante sentença irrecorrível a pena privativa de liberdade por crime cometido durante a vigência do benefício (CP, art. 86, I). Para obstar, não obstante, a extinção da pena, pelo término do prazo do livramento condicional sem decisão judicial que o revogue, a solução legal exclusiva é a medida cautelar de suspensão do seu curso (CPP, art. 732; LEP, art. 145). Não tendo havido a suspensão cautelar, corre sem óbice o prazo do livramento condicional, cujo termo, sem revogação, implica a extinção da pena. O retardamento de decisão, meramente declaratória, da extinção da pena - ainda quando devido à falta de ciência da condenação intercorrente -, não autoriza o juiz de execução a desconstituir o efeito anteriormente consumado do termo do prazo fatal do livramento.... (Continua)