queixa decadencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Queixa. Decadência.

«Havendo dúvida em relação à data em que os autores da queixa tomaram conhecimento da autoria do ocorrido, impossível analisar matéria referente ao prazo decadencial do direito de queixa.... (Continua)

2 - STJ Ação penal privada. Queixa. Decadência. Improrrogabilidade dos prazos penais. CP, art. 10.

«Os prazos de decadência são fatais, não se suspendendo ou prorrogando por domingos, feriados ou férias.... (Continua)

3 - TJPR Ação penal privada. Queixa crime. Crime de imprensa. Advogado. Mandato. Ausência de menção ao fato criminoso na procuração. Convalidação. Impossibilidade. Decadência caracterizada. Lei 5.250/67, art. 41, § 1º. CPP, art. 44.

«.. A procuração de fl. 07 não contém os poderes especiais exigidos pelo CPP, art. 44, cuja dicção é: «A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
E, consoante a manifestação do Ministério Público neste grau jurisdicional, os poderes previstos no CPP, art. 44 «habilitariam a advogada constituída a oferecer a inicial de maneira regular e os atos realizados sem tais poderes não podem, agora, ser convalidados, vez que, com o decurso do tempo, ocorreu a decadência (Lei 5.250/1967, art. 41, § 1º) - (fl. 101).
Relembre-se que os fatos apontados como criminosos pelo querelante teriam ocorrido em janeiro de 2001, e somente agora se percebeu a irregularidade aludida (aliás, cuida-se de procuração impressa, em que se preencheu o campo de poderes especiais para «queixa crime, sem mais referências). ... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... (Continua)

4 - TJRS AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA.

1. O direito de ação, em se tratando de crimes contra a honra, portanto de ação penal privada, deve ser exercido dentro do prazo legal de seis meses, a teor do CPP, art. 38, sob pena de extinção da punibilidade pela decadência. 2. A interpelação judicial, ou pedido de explicações, é procedimento acautelatório satisfativo que busca explicações da parte interpelada acerca de declarações, referências, alusões, das quais se possa inferir a prática de crimes contra a honra. E por ser providência preparatória, o pedido de explicações não interrompe nem suspende o prazo decadencial para ingressar com a ação penal privada, que, como referido acima, é de seis meses nos termos do CPP, art. 38. 3. Hipótese dos autos em que o fato imputado aos recorridos teria ocorrido no dia 06/06/2023, tendo o recorrente o prazo de 06 meses para oferecer a queixa-crime, que expirou em 05/12/2023, conforme contagem disciplinada pelo CP, art. 10. Queixa-crime oferecida somente em 12/07/2024, momento em que já se encontrava extinta a punibilidade dos recorridos, pela decadência. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Decadência do direito de queixa-Crime. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP Apelação criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Ocorrência da perempção e da decadência do direito de queixa decorrente de vício na procuração outorgada. Nova procuração juntada a destempo, já superado o prazo decadencial. Confirmação da decisão de extinção de punibilidade do querelado. Recurso desprovido.

7 - TJSP QUEIXA-CRIME. Decadência. Prazo decadencial que não se suspende ante a não conclusão do inquérito policial.

8 - TJRS APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA REQUISITOS. CPP, art. 44. EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA.

A exposição do fato criminoso é uns dos requisitos necessários da queixa-crime, disciplinado no CPP, art. 44, caput. ... (Continua)

9 - TJSP Decadência criminal. Prazo. Queixa-crime. Rejeição. Fluência do prazo decadencial. Pretensão de recebimento em segunda instância. Inadmissibilidade. Decadência reconhecida. Rejeição mantida. Recurso não provido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP Decadência criminal. Prazo. Crime de difamação. Rejeição da queixa-crime com fulcro no CPP, art. 395, II. Admissibilidade. Decurso do prazo decadencial de 6 meses para oferecimento da queixa-crime. CP, art. 103 e 38 do CPP. Prazo fatal, que não se interrompe e nem se prorroga. Causa extintiva da punibilidade consumada. Recurso desprovido.

12 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E DE INJÚRIA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA.

I. Caso em exame.... (Continua)

13 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES DE DANO. QUEIXA-CRIME. ADITAMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA.

I - Sendo a queixa-crime oferecida dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, conforme previsto no CPP, art. 38, tendo a querelante informado expressamente as datas em que os fatos foram praticados, o modo como foram praticados, a qualificação do querelado, o tipo penal correspondente à conduta exercida pelo querelado, bem como o rol de testemunhas e documentos essenciais à sua propositura, verifica-se ser irrelevante a data formal do aditamento para detalhar o endereço por extenso e o horário em que os fatos ocorreram.... (Continua)

14 - STF Decadência. Queixa. CP, art. 103.

«Uma vez transcorrido o prazo de seis meses previsto no CP, art. 103, incide a decadência.... (Continua)

15 - TJRS AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA.

1. O direito de ação, em se tratando de crimes contra a honra, portanto de ação penal privada, deve ser exercido dentro do prazo legal de seis meses, a teor do CPP, art. 38, sob pena de extinção da punibilidade pela decadência. 2. Hipótese dos autos em que o fato imputados aos recorridos teria ocorrido no dia 09/02/2024, sendo que a recorrente tinha o prazo de 06 meses para oferecer a queixa-crime, o qual expirou em 08/08/2024, conforme contagem disciplinada pelo CP, art. 10. Queixa-crime oferecida somente em 09/08/2024, momento em que já se encontrava extinta a punibilidade dos recorridos, pela decadência. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Recolhimento de custas. Extinção de punibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA (4 VEZES). DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. REDEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA.

I. CIÊNCIA DA PRÁTICA DO FATO PELA QUERELANTE E OFERECIMENTO DA QUEIXA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA NÃO IMPLEMENTADA.... (Continua)

18 - TJSP QUEIXA-CRIME - NÃO RECEBIMENTO -

Rejeição pela decadência do direito de queixa em relação aos delitos de injúria e difamação - Decisão do Juízo que deve ser mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

19 - TJSP QUEIXA-CRIME - NÃO RECEBIMENTO -

Rejeição pela decadência do direito de queixa em relação aos delitos de injúria e difamação - Decisão do Juízo que deve ser mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

20 - STF Direito penal. Queixa-crime. Injúria.

«1. Decadência quanto ao primeiro fato. ... (Continua)