Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E DE INJÚRIA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA.
I. Caso em exame.... ()
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