TJSP - Diário da Justiça: 18/03/2025

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NO QUADRIL - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem o quadril da autora guardam liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringem a capacidade de trabalho de modo parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início, no caso concreto, a partir da data da consolidação da lesão apontada pela perícia. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora"... (Continua)

2 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença pago administrativamente. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTÁRIA - PERÍCIA MÉDICA - RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ATRASO MOMENTÂNEO DO INSS JUSTIFICADO NOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE NÃO PODE SER TOMADA COMO FALHA A IMPOR REVELIA E PRECLUSÃO DA PROVA, SOB PENA DE IMPLICAR INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

4 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que a lesão que acomete a coluna do autor guarda liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringe a capacidade de trabalho de modo parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir da data do requerimento administrativo"... (Continua)

5 - TJSP CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME.

Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Indevida inscrição de dívida no «Serasa Limpa Nome". Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Juros de mora que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Adesivo provido em parte. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de revogação de liminar, já analisada por esta Corte, e de inclusão de terceiro no polo passivo, ainda não examinada na origem. Descabimento. Quanto à liminar, já operada a preclusão consumativa, inviável novo recurso após rejeição de pedido de reconsideração concomitantemente formulado em primeiro grau. Em relação ao litisconsórcio solicitado, o juízo monocrático bem esclareceu que ainda o avaliará, oportunamente. Hipótese em que não há conteúdo decisório nesse mero esclarecimento. CPC/2015, art. 1.001. Precedentes. Ademais, não cabe a esta Corte adiantar-se sobre a matéria, pena de supressão de instância. Recurso não conhecido... (Continua)

7 - TJSP COBRANÇA.

Fundo de comércio. Alegação de que o comprador foi obrigado a pagar dívidas relativas a período anterior ao arrendamento. Inexistência de prova de que a responsabilidade era do vendedor, o que os documentos coligidos não evidenciam. Polo ativo que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Litigância de má-fé não configurada. Recurso provido em parte... (Continua)

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.

Indeferimento da gratuidade, a determinar o recolhimento do preparo, que acabou não sendo pago. Inércia caracterizada. Deserção evidente. Honorários majorados. Recurso não conhecido... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Interposição de agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da autora. Mero desdobramento de tutela antecipada confirmada pela r. sentença. Ré que, na verdade, almeja a concessão de efeito suspensivo à apelação que interpôs. Erro grosseiro. Dicção do CPC, art. 1.012, § 3º. Instrumentalidade das formas inaplicável à espécie. Precedente desta Corte. Recurso não conhecido... (Continua)

10 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valores. Quantia liberada na origem antes mesmo da interposição deste recurso. Inexistência do objeto que inviabiliza a análise recursal por esta Corte. Precedentes. Possível novo pedido de constrição, a ser dirigido à MM. Juíza singular. Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.

Gratuidade indeferida, a determinar o recolhimento do preparo, que acabou não sendo pago. Inércia caracterizada. Deserção evidente. Liminar revogada. Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP CONSUMIDOR. HOSPITAL VETERINÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL.

Autora que sustenta existir falha na prestação dos serviços de hospital veterinário ao qual levou o seu cão, que faleceu dias depois. Conjunto probatório a evidenciar que o animal foi entregue à ré em péssimo estado de saúde, dez dias após o início dos sintomas. Requerida que demonstrou ter efetuado exames físicos e laboratoriais na data em que o cachorro deu entrada na clínica, com aplicação de medicamentos. Alta que foi motivada por restrição financeira do polo ativo, e não por melhoras no quadro de saúde. Prescrição de cuidados domiciliares bem explicada e compatível com o diagnóstico de doença renal. Responsabilidade objetiva da ré afastada. Dicção do art. 14, § 3º, I, do CDC. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP PROCESSO CIVIL.

Agravo de Instrumento. Pedido de desistência. Impositiva homologação. Inteligência do CPC, art. 998. Recurso não conhecido, pois prejudicado... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO.

Hipótese em que a devedora se insurge contra decisão que determinou o depósito judicial equivalente a 10% sobre sua receita líquida, conforme estabelecido em V. Acórdão recentemente proferido por este Colegiado. Pedido de reanálise da problemática à vista de manifestação pericial que indica plena capacidade de contribuição equivalente a 5% da sua receita líquida. Expert que não apresentou fundamentos técnicos, nem aduziu impossibilidade de se cumprir a ordem desta superior instância. Ausência de parâmetros objetivos capazes de ensejar a alteração da conclusão anterior. Argumentos da devedora que são circunstanciais, unilaterais e parciais. Ordem judicial que conserva sua eficácia até que seja substituída por outra. Executada que, novamente, paralisou o pagamento das quantias devidas. Eventual inocuidade da penhora que pode justificar adoção de medida mais drástica. Situação que revela resistência injustificada ao andamento do processo e pagamento do débito. Litigância de má-fé configurada. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - AUSENTE SEQUELA INCAPACITANTE DECORRENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - PREJUÍZO FUNCIONAL E LIAME OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDOS TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NOS OMBROS - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

18 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência deferida nos autos de conhecimento e confirmada em sede recursal. Intimação pessoal que se deu com o protocolo do V. Acórdão na sede da empresa ré. Súm. 410 do STJ adequadamente observada. Obrigação cominatória cumprida quase seis meses após o esgotamento do prazo, a tornar exigíveis as astreintes em seu teto. Pedido de condenação do polo passivo em perdas e danos que pende de análise na origem, a configurar inadmissível inovação recursal. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

19 - TJSP BEM MÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Hipótese em que o automóvel foi cedido em comodato a motorista contratado para prestar fretes. Rescindido o contrato de prestação de serviços, o dever de restituir o veículo era expresso no contrato de comodato, ainda que pendente pagamento relativo aos fretes. Recebida a notificação e não restituído o bem, ausentes indícios de direito de retenção, configurado o esbulho. Liminar concedida inaudita altera parte nesta instância. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)