1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o agravo de instrumento. ... ()
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3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravante deixou de infirmar, como mencionado pela decisão recorrida, da lavra da Presidência desta Corte, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 518/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Representação comercial. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro afastada. Foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita. Revisão do julgado. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Violação de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ.
1 - Jurisprudência do STJ no sentido de que o foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita é o competente para processar e julgar não apenas a ação em que se exige seu cumprimento como a demanda em que se pleiteia indenização por inadimplemento. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento do aditamento da denúncia. Inclusão de fatos novos. Marco interruptivo da prescrição. Ofensa à Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A decisão que recebe o aditamento espontâneo próprio real material configura novo marco interruptivo da prescrição, porquanto referida peça acrescenta aspectos fáticos que determinam alteração substancial da narrativa anterior (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 11/4/2018). ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência do ipergs. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência do IPERGS - RPPS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de manutenção de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
«1 - Não é cabível recurso especial fundado em alegação de ofensa a Súmula, consoante estabelecido na Súmula 518/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência para discutir acerto ou desacerto de regra técnica de conhecimento de recurso especial. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não se admitem embargos de divergência interpostos com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, como na presente demanda em que o colegiado não analisou o mérito do apelo especial em razão da incidência do enunciado da Súmula 518/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Financiamento estudantil. Descumprimento de contrato. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 518/STJ, ausência de indicação de dispositivo/artigo de Lei tido por violado e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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11 - STJ Penal. Crime de peculato. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Não admitido como irresignação recursal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
«1. O pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência «possui natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, não sendo admitido como forma de irresignação recursal. Ademais, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator, não sendo possível a sua arguição em sede de agravo regimental (AgRg no HC 275416, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/07/2014) ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado da decisão que não admitiu o apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo desprovido.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 518/STJ. Fundamentos não rebatidos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[a] falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 17/12/2021). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação de Súmula. Exame. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Não ocorrência.
1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins da CF/88, art. 105, III, «a», não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Certame. Idade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 518/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que pleiteia assegurar o direito de não ser eliminado de certame por conta de idade. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF e na incidência da Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ocorrência da Súmula 518/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «No mérito, descabe Recurso Especial por violação de teor sumular, pois não se enquadra no permissivo constitucional, exatamente como prevê a Súmula 518/STJ. Precedentes do STJ». ... ()
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18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Improcedência. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Ausência de indicação dos artigos de Lei cuja interpretação seja divergente. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a enunciado de Súmula. Incidência do óbice da Súmula 518/STJ. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte Superior impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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20 - STJ Previdenciário. Agravo interno. Auxílio-reclusão. Falta de particularização de artigo de Lei. Súmula 284/STF. Menção à instrução normativa do INSS. Norma secundária. Não conhecimento.
1 - O Recurso Especial sequer mencionou o dispositivo de Lei que teria sido violado no acórdão, apenas fez referência ao IN 118/2005, art. 291 do INSS, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
