Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 518/STJ. Fundamentos não rebatidos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[a] falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 17/12/2021). ... (Continua)