1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de responsabilidade. Nulidade. Notificação prévia. Prerrogativa inextensível a particulares. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Prescrição. Aplicação do estatuto do idoso. Impossibilidade. Precedentes desta corte.
«1. É entendimento desta Corte que o direito à notificação prévia, nos crimes funcionais, não é extensível a particulares que com o delito colaborem. ... ()
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2 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Crime de responsabilidade de funcionário público. Defesa preliminar. Inobservância do CPP, art. 514. Irrelevância, uma vez que a denúncia foi instruída com base no inquérito policial. Súmula 330/STJ. Arguição de nulidade levantada somente nesta fase recursal e não na primeira oportunidade que teve de se manifestar no feito. Preclusão caracterizada. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Peculato. Ausência de notificação do acusado para apresentação da defesa preliminar prevista no CPP, art. 514. Persecução criminal precedida de inquérito policial. Incidência do Súmula 330/STJ superior de justiça. Mácula arguida por ocasião da interposição de recurso de apelação. Preclusão. Superveniência do julgamento do mérito da ação penal. Perda do objeto. Coação ilegal inexistente.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Peculato. Continuidade delitiva. Ofensa ao CPP, art. 514. Funcionário público. Defesa prévia à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 514 gera, tão-somente, nulidade relativa, que, além de dever ser arguida no momento oportuno, exige a demonstração do efetivo prejuízo daí decorrente. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação concomitantemente ao processamento de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Peculato. Falta de aplicação do CPP, art. 514. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 330/STJ. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, concomitantemente ao processamento de recurso especial, admitido na origem. ... ()
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6 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo recurso especial. Peculato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Violação do CPP, art. 514. Improcedência. Ação penal lastreada em inquérito policial. Desnecessidade de notificação para defesa prévia. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte.
«1. Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, uma vez que a norma visa resguardar não apenas a dimensão material, mas, principalmente, a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica (AgRg no REsp 1.382.289/PR, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/6/2014). ... ()
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7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Convolação do agravo em habeas corpus. Impossibilidade. Inovação recursal. Resposta preliminar do procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Desnecessidade. Inquérito policial que antecedeu a ação penal. Inteligência da Súmula 330/STJ. Não realização de sustentação oral na sessão de julgamento do mandamus originário. Ausência de requerimento prévio. Agravo regimental desprovido.
«I - É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente. ... ()
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8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Defesa preliminar prevista no CPP, art. 514. Aplicabilidade restrita aos crimes funcionais típicos. Ação penal precedida de inquérito policial. Desnecessidade de observância ao procedimento previsto para a apuração dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Mácula inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal se consolidaram no sentido de que a defesa preliminar prevista no procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos só se aplica quando a denúncia versa sobre os delitos funcionais típicos previstos nos artigos 312 a 326, do CP, Código Penal. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Crimes praticados por funcionário público. CPP, art. 514. Inobservância. Ação penal instruída por inquérito policial. Súmula 330/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Falta de intimação pessoal do defensor nomeado na apelação. Cerceamento de defesa. Tribunal. Reconsideração. Quadrilha. Pedido de prescrição prejudicado.
«1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que a notificação do funcionário público, nos termos do CPP, art. 514, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Crimes de peculato e descaminho. CPP, art. 514. Ação penal instruída por inquérito policial. Defesa preliminar. Desnecessidade. Súmula 330/STJ. Correlação entre os fatos narrados na denúncia e a alteração promovida pelo magistrado a quo. Mudança da definição jurídica dos fatos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Consoante a jurisprudência dessa Corte, a ausência da defesa preliminar do funcionário público, antes do recebimento da peça inicial acusatória, por constituir nulidade relativa, exige a arguição oportuna e a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu no caso. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 514. Não aplicabilidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
«1. O procedimento especial previsto no CPP, art. 514 - Código de Processo Penal não deve ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer a função pública na qual estava investido. Precedente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 514. Não aplicabilidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
«1. O procedimento especial previsto no CPP, art. 514 - Código de Processo Penal não deve ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer a função pública na qual estava investido. Precedente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Alegação de ofensa ao CPP, art. 514. Vereador municipal. Resposta preliminar à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva indeferida. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas ao encarceramento. Gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do agente. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. De acordo com o enunciado 330 da Súmula desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, artigo 514 - Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial. ... ()
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14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e advocacia administrativa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Poder de investigação do Ministério Público. Crimes praticados por funcionário público. Vereador. Não observância do CPP, art. 514. Nulidade relativa. Ação penal precedida de investigação criminal pelo Ministério Público. Súmula 330/STJ. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
«I - Tendo em vista que a tese acerca da ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, não é possível a esta Corte preceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... ()
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15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Nulidade. Ofensa ao CPP, art. 514. Funcionário público. Defesa prévia à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Imputação de crime funcional e crimes não funcionais. Inaplicabilidade do procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do CPP. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A inobservância do procedimento previsto no CPP, artigo 514 - Código de Processo Penal gera, tão-somente, nulidade relativa, que, além de dever ser arguida no momento oportuno, exige a demonstração do efetivo prejuízo daí decorrente. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Peculato. CPP, art. 514. Não aplicabilidade. Funcionário público que deixou de ocupar cargo ou função. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O procedimento especial previsto no CPP, art. 514 - Código de Processo Penal não deve ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer a função pública na qual estava investido. Precedente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 514. Funcionário público. Resposta preliminar anterior ao recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. «É desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída com inquérito policial. Enunciado 330 da Súmula deste STJ. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção passiva. Agente da polícia civil. Ausência de defesa preliminar prevista no CPP, art. 514. Inexistência de nulidade. Ação penal instruída por inquérito policial. Incidência da Súmula 330/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade da sindicância. Irrelevância. Independência entre a instância administrativa e penal. Não configuração de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Nulidade processual suscitada pela defesa após mais de 12 anos. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - No caso, a decisão que indeferiu nova oitiva das testemunhas após o aditamento da denúncia foi publicada em 16/2/2009, contra a qual a defesa não se insurgiu. Posteriormente, na sentença condenatória, publicada em 17/12/2009, o magistrado entendeu, com base na Súmula 330/STJ, ser dispensável a resposta preliminar prevista no CPP, art. 514. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. Impossibilidade de sustentação oral. Operação «cartas em branco. Associação criminosa. Crimes de responsabilidade de prefeito municipal. Corrupção ativa e usurpação de função pública. Notificação prévia. Súmula 330/STJ. Prova emprestada. Silêncio dos colaboradores. Silêncio da defesa. Argumentos inatacados. Súmula 283/STF. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Necessidade. Fundamentação idônea. Nulidade inexistente. Interceptação telemática. Formalidades legais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, Dje 28/3/2019). ... ()
