Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Convolação do agravo em habeas corpus. Impossibilidade. Inovação recursal. Resposta preliminar do procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Desnecessidade. Inquérito policial que antecedeu a ação penal. Inteligência da Súmula 330/STJ. Não realização de sustentação oral na sessão de julgamento do mandamus originário. Ausência de requerimento prévio. Agravo regimental desprovido.

«I - É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente. ... (Continua)