Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Peculato. CPP, art. 514. Não aplicabilidade. Funcionário público que deixou de ocupar cargo ou função. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O procedimento especial previsto no CPP, art. 514 - Código de Processo Penal não deve ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer a função pública na qual estava investido. Precedente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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