Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Peculato. Continuidade delitiva. Ofensa ao CPP, art. 514. Funcionário público. Defesa prévia à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 514 gera, tão-somente, nulidade relativa, que, além de dever ser arguida no momento oportuno, exige a demonstração do efetivo prejuízo daí decorrente. ... (Continua)