Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação concomitantemente ao processamento de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Peculato. Falta de aplicação do CPP, art. 514. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 330/STJ. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, concomitantemente ao processamento de recurso especial, admitido na origem. ... (Continua)