Súmula nº 302/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Clínica. Internação. Urgência. Custeio. Limitação de tempo. Impossibilidade. Súmula 302/STJ.

«1. «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado - Súmula 302/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Cláusula limitativa do tempo de internação em uti. Abusividade manifesta. Súmula 302/STJ. Comunicação de que o prazo de internação escoou. Não-interrupção do tratamento médico. Dano moral inexistente. Mero dissabor. Prejuízo patrimonial não-demonstrado. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento segundo o qual são abusivas as cláusulas de contrato de plano de saúde limitativas do tempo de internação, «notadamente em face da impossibilidade de previsão do tempo da cura, da irrazoabilidade da suspensão do tratamento indispensável, da vedação de restringir-se em contrato direitos fundamentais e da regra de sobredireito, contida no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige a às exigências do bem comum. Súmula 302/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia e internação. Negativa de cobertura. Situação de emergência ou urgência. Mitigação do prazo de carência. Proteção da vida. Recusa indevida. Dano moral. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia na coluna. Negativa de cobertura. Situação de emergência ou urgência. Mitigação do prazo de carência. Proteção da vida. Recusa indevida. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Situação de carência e emergência. Limitação do tempo de internação. Impossibilidade.

«1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Direito civil e do consumidor. Internação de urgência. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Abusividade caracterizada. Súmula 302/STJ. Condenação por dano moral. Possibilidade. Moldura fática que revela intenso sofrimento da consumidora.

«1. Nos termos da sólida jurisprudência da Casa, a recusa indevida, por parte do plano de saúde, em custear tratamento de urgência ou internação hospitalar é fato apto a gerar dano moral indenizável. ... (Continua)

7 - STJ Civil. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Limitação do prazo de internação em clínica psiquiátrica. Limitação do tempo de internação. Impossibilidade. Súmula 302/STJ. Recurso improvido.

«1. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado - Súmula 302/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Coparticipação do segurado em caso de internação superior a trinta dias. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade não reconhecida. Agravo improvido.

«1. Nos termos da Súmula 302/STJ: «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Coparticipação do segurado em caso de internação superior a 30 (trinta) dias. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade não reconhecida. Agravo interno desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 302/STJ: « É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Procedimento de emergência. Limitação da internação por tempo determinado. Descabimento. Súmula 302/STJ. Sentença e acórdão reformados. Improcedência da demanda que se impõe. Aferição do período pelo qual perdurou a situação de emergência. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência pacífica desta Casa dispõe que «a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 18/9/2018). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inaplicabilidade do prazo de carência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Limitação do tempo de internação. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer. Antecipação de tutela para obrigar o plano de saúde a custear a integralidade da internação psiquiátrica do autor. Inconformismo. Admissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 302/STJ. Existência de cláusula que instituiu o regime de coparticipação do beneficiário do plano nas despesas hospitalares após o trigésimo primeiro dia de internação. Previsão de repartição das despesas em 70% para o plano e 30% para o consumidor. Validade. Coparticipação autorizada pelo Lei 9656/1998, art. 16, VIII. Recurso provido.

14 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Plano de saúde. Instituto de previdência e assistência dos servidores municipais de novo hamburgo. Ipasem. Segurado. Acidente vascular cerebral. Internação domiciliar. Home care. Cláusula limitativa. Cobertura. Redução e/ou cancelamento do serviço. Descabimento. Manutenção do tratamento. Agravo de instrumento. Previdência pública. Instituto de previdência e assistência dos servidores municipais de novo hamburgo. Ipasem. Paciente com neoplasia mamária, sequelas de avc, trombose profunda e úlceras. Necessidade de home-care. Manutenção. Responsabilidade do demandado. Tutela antecipada. Cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da medida. Demonstração da verossimilhança do direito alegado. Súmula 302/STJ.

«O direito à saúde é assegurado a todo cidadão por força do CF/88, art. 196 - Constituição Federal. O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM possui o dever de prestar assistência médico-hospitalar a seus beneficiários, na forma da Lei Municipal 154/92. Demonstrada a necessidade de manutenção de serviço de «home care à paciente, portadora de neoplasia mamária, sequelas de AVC, trombose profunda e úlceras, dentre outras enfermidades, devidamente atestadas, deve a autarquia arcar com os custos respectivos, mantendo a cobertura, não podendo impor limitação temporal, observado o grave estado da demandante. Manutenção da tutela antecipada, uma vez que presentes os requisitos para o deferimento da medida, demonstrada a verossimilhança do direito alegado. «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (Súmula 302/STJ). Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)

15 - TJPE Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Estatuto do idoso. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Incorporação da empresa máster saúde pela asl. Nova incorporação pela viva planos de saúde. Prejuízo contratual alegado pelos autores. Inclusão de cláusula de co-participação anteriormente não existente. Cobrança de 50% do valor de ressonância magnética. Contrato atual mais benéfico para os autores. Questão de ordem. Matéria de ordem pública. Nulidade de cláusula abusiva relativa à franquia. Hipervulnerabilidade do idoso. Limitação de diárias de internação e uti. Pagamento de franquia em caso de transplante de córnea e rim. Dano moral não configurado. Decisão parcialmente provida.

«1. A cláusula de co-participação em planos de saúde não é vedada em nosso ordenamento jurídico, sendo plenamente aplicável desde que apareça de forma clara e objetiva nos contratos, conforme expressa autorização legal (Lei 9.656/98) e interpretação do STJ acerca do tema; ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Transplante de órgãos. Limitação da cobertura. Possibilidade. Súmula 302/STJ. CDC, art. 51.

«Em sendo clara e de entendimento imediato, não é abusiva a cláusula que exclui da cobertura contratual o transplante de órgãos.... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula abusiva. Nulidade de cláusula inserta em contrato de reembolso de despesas médicas e/ou hospitalares, que exclui da cobertura despesas realizadas no tratamento da displasia mamária e doenças fibrocísticas da mama. CDC, art. 51.

«1. As duas Turmas que compõem a Segunda Seção tem traçado orientação no sentido de considerar abusiva cláusulas que limitam os direitos dos consumidores de plano ou seguro-saúde. (Resp 434699/RS). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - Nos termos da jurisprudência disposta na Súmula 302/STJ é abusivo o preceito contratual que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura de despesas de internação psiquiátrica. Concedida a antecipação de tutela para determinar o pagamento desses custos pela seguradora. Paciente dependente químico. Descabida a limitação do tempo de internação. Inteligência do CDC, art. 51, IV e da Súmula 302/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Plano de saúde. Limitação do tempo de internação. Impossibilidade. Súmula 302/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o tribunal se pronuncia suficientemente sobre as questões relevantes à lide, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados na referida norma. ... (Continua)