Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura de despesas de internação psiquiátrica. Concedida a antecipação de tutela para determinar o pagamento desses custos pela seguradora. Paciente dependente químico. Descabida a limitação do tempo de internação. Inteligência do CDC, art. 51, IV e da Súmula 302/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

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