Súmula nº 279/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Crimes contra a ordem tributária. 3 - Alegada fragilidade das provas que lastrearam a condenação. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fáticoprobatório. Incidência da Súmula 279/STJ. 4 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental desprovido.

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Crimes contra a ordem tributária. 3 - Alegada fragilidade das provas que lastrearam a condenação. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fáticoprobatório. Incidência da Súmula 279/STJ. 4 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental desprovido.

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Crime contra o sistema financeiro nacional. 4 - Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STJ. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Ausência de animus injuriandi. Matéria não debatida na corte de origem. Falta de prequestionamento. Inviabilidade de apreciação do pleito. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende a embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

5 - STF Processo penal. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Repercussão geral. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Observância do art. 93, IX, da constituição. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo a que se nega provimento.

«I - Os Ministros desta Corte, por meio do Plenário Virtual, manifestaram-se pela inexistência da repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. ... (Continua)

6 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - O acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STJ: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Nulidade. 4 - Regime de cumprimento de pena. 5 - Inexistência de prequestionamento. Controvérsias não suscitadas nas razões de apelação. Inovação Recursal. 6 - Do revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STJ. 7 - Ausência de fundamentação do TJ/SP. Suposta violação a CF/88, art. 93, IX. Esta Corte já apreciou essa matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG Acórdão/STF (Tema 339/STF), de minha relatoria, DJe 13/8/2010. Na oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o citado preceito constitucional exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 8 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Agravo regimental desprovido

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Peculato (CP, art. 312). 4 - Inversão da ordem das oitivas das testemunhas. Tribunal de origem concluiu pela ausência de prejuízo. 5 - Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STJ. 6 - Suposta violação ao devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão no julgamento do ARE-RG Acórdão/STF (Tema 660/STF), rejeitou a repercussão geral da questão, tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. 7 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8 - Agravo regimental desprovido.

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Peculato (CP, art. 312). 4 - Inversão da ordem das oitivas das testemunhas. Tribunal de origem concluiu pela ausência de prejuízo. 5 - Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STJ. 6 - Suposta violação ao devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão no julgamento do ARE-RG 748.371 (tema 660/STF), rejeitou a repercussão geral da questão, tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. 7 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8 - Agravo regimental desprovido

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Pleito de exclusão da majorante. Palavra da vítima. Suficiência. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Negativa de autoria e participação inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Agravo regimental desprovido. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Concussão e falsidade ideológica. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação para uso. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Agravo regimental desprovido. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Rejeição da denúncia. Pretensão de reforma. Presença de justa causa para deslinde da ação penal. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento de legitima defesa e de exclusão de qualificadora. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular e homicídio. Reconhecimento da prescrição em relação ao delito de falsificação de documento particular após o julgamento pelo tribunal do Júri. Alegada nulidade. Comprovação do prejuízo. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito pela condenação. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Participação de menor importância. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«I - No caso, imputa-se ao paciente o furto de dois televisores LCD, um macacão de couro, dois capacetes, roupas e chaves de veículo e de fenda, mediante rompimento de obstáculo, cujo valor - R$ 4.479,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais) - não pode ser considerado irrisório, o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade da conduta. (Precedentes). ... (Continua)

19 - STJ Ação monitória. Fases. Propositura contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 279/STJ. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Reiterando as razões expendidas no precedente mencionado, adoto a orientação esposada pela 1ª Seção e, com base nela, dou provimento aos embargos de divergência, para considerar cabível a ação monitória ajuizada contra a Fazenda Pública, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que sejam apreciadas as demais questões suscitadas. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 3 - Recurso extraordinário com deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 4 - Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STJ. 5 - Sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal. Tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado. Precedentes. 6 - Suposta violação ao devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão no julgamento do ARE-RG 748.371 (tema 660/STF), rejeitou a repercussão geral da questão, tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. 7 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8 - Agravo regimental desprovido.