Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Nulidade. 4 - Regime de cumprimento de pena. 5 - Inexistência de prequestionamento. Controvérsias não suscitadas nas razões de apelação. Inovação Recursal. 6 - Do revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STJ. 7 - Ausência de fundamentação do TJ/SP. Suposta violação a CF/88, art. 93, IX. Esta Corte já apreciou essa matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG Acórdão/STF (Tema 339/STF), de minha relatoria, DJe 13/8/2010. Na oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o citado preceito constitucional exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 8 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Agravo regimental desprovido