1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico de drogas. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Indulto da pena de multa. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. Súmula 693/STF. STF. Não cabimento de habeas corpus. Writ não conhecido.
«- O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de pagamento da pena de multa. Caráter penal. Pedido de extinção da punibilidade. Ausência de ameaça à liberdade ambulatorial do paciente. Não cabimento do habeas corpus. Agravo regimental improvido.
«1. O habeas corpus somente é cabível para afastar ilegalidade ou constrangimento ilegal que exponha a risco a liberdade de locomoção do indivíduo. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Indulto da pena de multa. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. Não cabimento de habeas corpus. writ não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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4 - STJ Multa. Pretendida readequação. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada.
«1. A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça a sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()
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5 - STJ Inconstitucionalidade da pena de multa imposta. Reprimenda que seria desproporcional. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.
«1. A imposição de pena de multa ao paciente não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em reprimenda privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()
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6 - STJ Multa. Pretendida readequação. Alegação de reformatio in pejus. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada. Recurso improvido.
«1. A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça a sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()
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7 - STJ Pena de multa. Pretendida readequação. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada.
«1. A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça a sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()
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8 - STJ Multa. Pretendida readequação. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada.
«A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça a sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF.... ()
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9 - STJ Multa. Pretendida readequação. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada.
«1. A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça a sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()
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10 - STJ Crimes de trânsito (arts. 302, «caput, e 303, «caput, ambos da Lei 9.503/97) . Pena de multa. Pretendida readequação. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada.
«A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça a liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF.... ()
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11 - STJ Multa. Pretendida readequação. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada.
«1. A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça a sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de extinção de pena de multa. Decreto Presidencial 7.648/2011, art. 9º, IX. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. Natureza penal da multa. Irrelevância. Impossibilidade de conversão em pena privativa de liberdade. Não cabimento do habeas corpus. Alegação de prescrição da pretensão executória. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é inviável o conhecimento, por esta Corte, de alegação de prescrição da pretensão executória, se o tema não foi objeto de prévia deliberação pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes: AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021; AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021. ... ()
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13 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Impugnação apenas da pena de multa. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. Súmula 693/STF. Natureza penal da multa. Irrelevância. Impossibilidade de conversão em pena privativa de liberdade. Não cabimento do habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus é o remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto na liberdade de locomoção. ... ()
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14 - STJ Pena de multa. Reprimenda que seria desproporcional. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.
«1 - A imposição de pena de multa ao recorrente não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que não poderá ser convertida em reprimenda privativa de liberdade, caso descumprida, nos termos do CP, art. 51. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extinção da punibilidade independente do pagamento da multa. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. Súmula 693/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Pátrios é no sentido de que o pedido exclusivamente relativo à pena de multa não pode ser veiculado pela via do writ, que é o remédio constitucional próprio para cessar ou evitar constrangimento ilegal apenas ao direito ambulatorial. Incidência da Súmula 693/STF. ... ()
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16 - STJ Injustiça da pena de multa imposta o paciente. Pretendida exclusão ou redução da reprimenda pecuniária. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.
«1. A imposição de pena de multa ao paciente não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em reprimenda privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 51. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()
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17 - STJ Prescrição da pena de multa. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.
«1 - A imposição de pena de multa ao paciente não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em reprimenda privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 51. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()
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18 - STJ Multa. Pretendida readequação. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada. Recurso improvido. Súmula 693/STF.
«1. A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 51. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()
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19 - STJ Injustiça da pena de multa imposta. Reprimenda que seria absurda. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.
«1. A imposição de pena de multa ao paciente não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em reprimenda privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 51. Inteligência do enunciado da Súmula 693/STF. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inviabilidade. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Revisão quanto à pena de multa. Impossibilidade. Súmula 693/STF. Mandado de busca e apreensão. Nulidade. Não ocorrência. Hipótese de flagrante em crimes permanentes. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou autorização. (CF/88, art. 5º, XI). Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
