1 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Alíquota progressiva. Inconstitucionalidade. Lançamento. Nulidade. Incorrência. Adequação. Restituição do valor. Taxa. Serviços urbanos. Coleta de lixo. Cobrança. Descabimento. Especificidade. Divisibilidade. Falta. Direito tributário. IPTU e taxa de serviços urbanos. Município de santo ângelo. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito. IPTU progressivo. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Súmula 668. Desnecessidade de declaração de nulidade dos lançamentos. Readequação.
«Conforme decisão do STF a progressividade do IPTU foi declarada inconstitucional. Não é caso de anulação dos lançamentos, mas de mera adequação da alíquota cobrada na norma inconstitucional à alíquota correta, afastando-se o excesso. Precedentes do TJRS e do STF. Súmula 668/STF. ... ()
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2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. Alíquota mínima. Destinação do imóvel.
«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de ser inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula 668/STF). ... ()
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3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Progressividade. Incidência da Súmula 668/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, a cobrança de IPTU por meio de alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula 668/STF). ... ()
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4 - STF Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Progressividade da alíquota. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 668/STF. LC municipal 28/99. Análise da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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5 - STF Direito tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. IPTU. Progressividade de alíquota antes da Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade. Jurisprudência pacificada no STF no julgamento do re 601.234-RG. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, fica ratificado o entendimento anteriormente firmado no sentido da inconstitucionalidade da progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional 29/00, conforme sedimentado na Súmula 668/STF. ... ()
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6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. Alíquota mínima. Destinação do imóvel.
«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de ser inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula 668/STF). ... ()
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7 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Recurso de agravo. Rejulgamento. Sistemática do CPC/1973, art. 543-B. Recurso representativo de controvérsia. Progressividade do IPTU. Possibilidade somente após a edição da emenda constitucional 29/2000. Constitucionalidade superveniente. Impossibilidade. Súmula 668/STF. Art. 30, II da Lei municipal 15.563/91. Inconstitucionalidade. Aclaratórios acolhidos.
«1. Rejulgamento dos embargos, ante a conclusão de Recursos Extraordinários submetidos à sistemática do Recurso Representativo de Controvérsia, perante o Supremo Tribunal Federal, onde a Corte concluiu pela inconstitucionalidade de lei municipal que tenha instituído a alíquota progressiva de IPTU antes da edição da Emenda Constitucional29/2000. ... ()
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8 - STF Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Município do Rio de Janeiro. Súmula 668/STF. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 156, § 1º.
« inconstitucional a progressividade do IPTU do Município do Rio de Janeiro anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Súmula 668/STF. Não se configura, no caso, excepcionalidade suficiente a autorizar a aplicação de efeitos «ex nunc à declaração de inconstitucionalidade.... ()
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9 - STJ Tributário. IPTU. Progressividade. Lei municipal anterior a Emenda Constitucional 29/00. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. CF/88, arts. 145, § 1º, 156, § 1º e 182, §§ 2º e 4º.
«É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.... ()
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10 - STF Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/91. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/00 (Súmula 668/STF). Alegação de alíquota seletiva. Lei municipal 2.257/06. Anterioridade nonagesimal. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280 da suprema corte. Determinação de alíquota mínima não prequestionada. Acórdão recorrido publicado em 30.3.2010.
«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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11 - STF Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/91. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/00 (Súmula 668/STF). Alegação de alíquota seletiva. Lei municipal 2.257/06. Anterioridade nonagesimal. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF. Determinação de alíquota mínima não prequestionada. Acórdão recorrido publicado em 16.3.2010.
«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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12 - STF Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Lei municipal de ipatinga 1.206/1991. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/2000. Súmula 668/STF. Alegação de alíquota seletiva. Lei municipal 2.257/2006. Anterioridade nonagesimal. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280 da suprema corte. Alíquota mínima prevista em lei. Consonância com julgamento do re 602.347-RG/MG. Acórdão recorrido publicado em 26/01/2010.
«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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13 - STF Embargos de declaração. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/91. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/00 (Súmula 668/STF). Alegação de alíquota seletiva. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280 da suprema corte. Determinação de alíquota mínima não pré-questionada. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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14 - STF Embargos de declaração. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/91. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/00 (Súmula 668/STF). Alegação de alíquota seletiva. Lei municipal 2.257/06. Anterioridade nonagesimal. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280 da suprema corte. Determinação de alíquota mínima não pré-questionada. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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15 - TAPR Tributário. IPTU. Município de Curitiba. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 29/2000. Não retroação. Repetição de indébito. Restituição. Taxa Selic. Lei Complementar 28/99. Alíquota única. Limite para o acréscimo do imposto. Alegação de progressividade «mal disfarçada. Não conhecimento por impossibilidade de provimento «in pejus. Súmula 668/STF. CF/88, art. 156, § 1º.
«A instituição do IPTU com alíquotas progressivas, em caso anterior a Emenda Constitucional 29/2000, que não tem aplicação porque não retroage, tem a eiva de inconstitucionalidade (Súmula 668/STF).É devida a Taxa Selic na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, desde a data do recolhimento indevido. Não se conhece da alegação de progressividade «mal disfarçada fundada no limite fixado para o acréscimo do imposto porque a única conseqüência seria a sua exclusão, o que implicaria em reformatio in pejus porque os apelantes pagariam valor superior ao já cobrado pela municipalidade.... ()
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16 - STF Embargos de declaração. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/91. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/00 (Súmula 668/STF). Alegação de alíquota seletiva. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF. Determinação de alíquota mínima não pré-questionada. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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17 - STF Direito tributário. IPTU. Progressividade antes da Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Súmula 668/STF. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da inconstitucionalidade da lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU. Súmula 688/STF. ... ()
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18 - STF Embargos de declaração. Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Lei municipal 1.206/1991. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/2000 (Súmula 668/STF). Alegação de alíquota seletiva. Cobrança pela alíquota mínima segundo a destinação do imóvel. Aplicação ao caso da sistemática da repercussão geral. Re Acórdão/STF. Concessão excepcional de efeitos infringentes. Aplicação do CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.040 precedentes. Apelo extremo e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/1973.
«1 - Ao julgamento do RE Acórdão/STF, esta Suprema Corte, ao decidir o Tema 226/STF da Repercussão Geral, consignou a seguinte tese: «Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel. ... ()
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19 - STF Embargos de declaração. Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Lei municipal 1.206/1991. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/2000 (Súmula 668/STF). Alegação de alíquota seletiva. Cobrança pela alíquota mínima segundo a destinação do imóvel. Aplicação ao caso da sistemática da repercussão geral. Re Acórdão/STF. Concessão excepcional de efeitos infringentes. Aplicação do CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.040 precedentes. Apelo extremo e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/1973.
«1 - Ao julgamento do RE Acórdão/STF, esta Suprema Corte, ao decidir o Tema 226/STF da Repercussão Geral, consignou a seguinte tese: «Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel. ... ()
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20 - STF Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/1991. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/2000 (Súmula 668/STF). Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 necessidade de interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
