1 - STJ Embargos declaratórios nos embargos declaratórios em agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Admissão parcial do recurso especial. Ausência de interesse na interposição de agravo de instrumento. Súmula 528/STF. Precedentes. Omissão inexistente. Recurso especial já transitado em julgado. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Admissão parcial do recurso especial. Análise integral pelo STJ. Agravo de instrumento. Desnecessidade. Ausência de interesse recursal. Súmula 528/STF.
1 - A jurisprudência consolidada é no sentido de que a admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem não é empecilho para sua integral análise por esta Corte Superior, sendo desnecessária a interposição de agravo de instrumento. Ausente, assim, o interesse recursal. Aplicação, por analogia, do Súmula 528/STF. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento.
«Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial pelo Presidente do Tribunal «a quo, de recurso extraordinário que sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo STF, independentemente de interposição de agravo de instrumento (Súmula 528/STF).... ()
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4 - STJ Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Admissão parcial do recurso especial. Ausência de interesse na interposição de agravo de instrumento. Súmula 528/STF. Precedentes. Omissão inexistente. Recurso especial já transitado em julgado. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. É pacífica a orientação desta Corte quanto à desnecessidade e ausência de interesse de agir na interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que admite apenas parcialmente Recurso Especial, porque, independentemente da decisão proferida pela instância ordinária, todas as alegações da parte podem ser apreciadas por esta Corte superior. ... ()
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5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial ausência de impugnação específica a cada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - A decisão ora atacada não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... ()
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6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial ausência de impugnação específica a cada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - A decisão ora atacada não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial ausência de impugnação específica a cada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consolidou o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, formada por um único dispositivo que é a inadmissão do recurso, não possui capítulos autônomos, sendo incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial ausência de impugnação específica a cada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente ônus de explicitar em seu recurso os motivos específicos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente fazer alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados, bem como repetir o teor do apelo nobre. Referido princípio traz em si o ônus da impugnação dos fundamentos da decisão judicial, a ser observado pelo recorrente em suas razões recursais, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial ausência de impugnação específica a cada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ (Rel. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Admissão parcial do recurso especial. Falta de interesse recursal. Incidência das Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, razão pela qual esta deve ser mantida. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Processual. Decisão com partes autônomas. Admissão parcial do recurso no juízo de admissibilidade pelo Tribunal «a quo. Efeito devolutivo pleno ao STJ. Súmula 528/STF.
«Processual civil. Recurso especial. Decisão que contém partes autônomas. Súmula 528-STF. Mandado de segurança. Ato disciplinar. Lei 1.533/1951, art. 5º, III. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Súmula 512-STF. ... ()
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12 - STJ Processual. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Prescrição quinquenal. Parcelas anteriores. Alegação de ofensa à coisa julgada e nulidade do acórdão recorrido (omissão. Juízo rescisório). Violação. Ausência. Agravo improvido.
«1. A admissão parcial do recurso especial pelo juízo a quo não prejudica o conhecimento dos demais fundamentos (Súmula 292/STF e Súmula 528/STF). ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental. Agravo em recurso especial admitido. Falta de interesse recursal. Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. A omissão ocorre apenas quando o juiz deixa de apreciar questão suscitada e essencial para o deslinde do processo, o que não se confunde com a expressa recusa em decidir recurso incabível por falta de interesse recursal. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial. Ausência de impugnação específica e integral. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 irregularidade formal do recurso. Não conhecimento.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Admissão parcial do apelo nobre. Ausência de interesse recursal. Súmula 292/STF e Súmula 528/STF.
«1. É incabível por falta de interesse recursal o agravo contra decisão que, em sede de juízo de admissibilidade, admite parcialmente o recurso especial já que, em casos tais, o juízo de admissibilidade é diferido e há devolução integral do cabimento do recurso à esta Corte Superior. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da precisência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.002 e da Súmula 528/STF. Inocorrência. Inexistência de capítulos autônomos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Fundamentos da decisão da presidência não infirmados. Agravo interno desprovido.
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, pois não refutou, de forma fundamentada, o óbice da incidência da Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Negativa de seguimento parcial ao recurso especial, na origem, invocando-se o disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Juízo de admissão parcial do recurso especial no tribunal a quo. Não vinculação do STJ.
«1. Ainda que o Tribunal de origem tenha invocado o disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Icomo fundamento para negar seguimento parcial ao recurso especial, descabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil e direito do consumidor. Morte de criança em decorrência de ataque de leões. Circo instalado em área utilizada como estacionamento de shopping center. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Súmula 292/STF e Súmula 528/STF.
«1 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. ... ()
