1 - STJ Sentença penal. Recurso. Nulidade, contra o réu, não arguida pela acusação. Acolhimento pelo Tribunal. Impossibilidade. Súmula 160/STF. CPP, art. 617.
««É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício (Súmula 160/STF).... ()
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2 - TJMG Nulidade contra o réu. Recurso da acusação. Não-argüição. Súmula 160/STF. Absolvição.
«Não podendo o Tribunal reconhecer contra o réu nulidade não argüida no recurso da acusação, por força do disposto na Súmula 160/STF, outra alternativa não há senão decretar a absolvição do réu.... ()
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3 - STF Recurso. Nulidade não argüida no recurso da acusação. Súmula 160/STF.
«Quando o réu é absolvido na primeira instância e o Ministério Público apela com base na prova, exclusivamente, não pode o Tribunal acolher nulidade não argüida no apelo e anular o processo a partir da citação por edital. Súmula 160/STF. Precedente: HC 64.855-0/SP. ... ()
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4 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mutirão carcerário. Projeto cidadania dos presídios. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Nulidade não arguida pelo titular da ação penal, acolhida pela corte de origem contra os reeducandos. Ofensa ao princípio non reformatio in pejus. Súmula 160/STF. Pedido de extensão. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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5 - STJ Penal e processo penal. Recurso da acusação. Nulidade absoluta não arguida. Acórdão. Reconhecimento ex officio. Súmula 160/STF.
«1. É nulo o acórdão que reconhece, de ofício, contra o réu, nulidade não arguida no recurso de acusação, nos termos da Súmula 160/STF, ainda que se trate de nulidade absoluta. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Desclassificação da conduta para lesão corporal. Nulidade declarada, de ofício, pelo Tribunal de Justiça por vício na quesitação. Impossibilidade. Súmula 160/STF. Julgamento extra petita.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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7 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) continuidade delitiva. Reconhecimento pelo juízo das execuções. Agravo em execução ministerial. Acórdão que reconheceu nulidade, de ofício, em prejuízo do paciente. Julgamento extra petita. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Violação do Súmula 160/STF. Nulidade. Reconhecimento. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. In casu, há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Ao anular, de ofício, a decisão exarada pelo Magistrado singular e julgar prejudicado o agravo ministerial, ao argumento da existência de vício insanável, a Corte estadual extrapolou os limites do recurso ministerial, em manifesta violação ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, uma vez que o referido vício não havia sido suscitado pelo Parquet em suas razões. ... ()
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8 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Indulto. Concessão por erro material. Revogação posterior do benefício. Agravamento da situação do réu. Impossibilidade. Ausência de impugnação no momento processual oportuno. Aplicação analógica da Súmula 160/STF. Recurso ordinário provido.
«1 - O exame dos requisitos legais para o deferimento do indulto não pode ser corrigido como mero erro material. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Juntada de laudo definitivo somente após a sentença. Absolvição em primeiro grau. Recurso da acusação. Acórdão que reconheceu nulidade de ofício, em prejuízo do acusado. Violação da Súmula 160/STF. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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10 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tribunal do Júri. Apelação. Efeito devolutivo restrito. Súmula 713/STF. Nulidade acolhida de ofício pelo tribunal de origem. Prejuízo ao réu. Impossibilidade. Súmula 160/STF.
1 - Em se tratando de apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, dotada de efeito devolutivo restrito, o conhecimento do recurso limita-se às questões efetivamente arguidas nas razões recursais, não sendo devolvido ao Tribunal o conhecimento amplo da matéria, a teor da Súmula 713/STF. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Delito do CP, art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, c/c O § 2º-A. Pleito de restabelecimento da decisão de absolvição do recorrente. Alegada violação, pela corte local, do princípio da devolutividade dos recursos por ter decidido além das limitações constantes das razões da apelação. Ocorrência. Súmula 160/STF. Nulidade do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.
1 - A apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri possui efeito devolutivo restrito e deve ser conhecida em seus estreitos limites. No caso, a Acusação limitou-se a arguir que a absolvição se deu de forma contrária às provas dos autos, o que foi rechaçado pela Corte de origem em razão do pleito de clemência formulado pela Defesa. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Violação ao princípio da correlação. Tese arguida apelação defensiva. Inaplicabilidade da Súmula 160/STF. Reformatio in pejus indireta. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - A violação ao princípio da correlação foi arguida pela própria defesa, não sendo, portanto, hipótese de aplicação da Súmula 160, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Homicídios qualificados. Desclassificação quanto ao crime tentado. Lesão corporal. Recurso ministerial adstrito ao CPP, art. 593, III, d. Reconhecimento, de ofício, em segundo grau, de nulidade não arguida no apelo ministerial. Impossibilidade. Súmula 160/STF. Recursos defensivos prejudicados. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes tributários, organização criminosa e fraude à licitação. Trancamento de inquérito policial. Deferimento parcial de habeas corpus. Recurso em sentido estrito da defesa, do Medida Provisória E remessa de ofício, os dois últimos sequer conhecidos. Acolhimento de preliminar de incompetência do Juiz de primeiro grau para apreciar o writ suscitada pelo Medida Provisória Em contrarrazões ao recurso defensivo. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Inteligência da Súmula 160/STF.
«1. No caso, contra decisão que deferiu em parte habeas corpus determinando o trancamento de procedimento investigativo referente a crimes tributários e à organização criminosa em favor dos acusados, foram interpostos recursos em sentido estrito pelo Ministério Público, pela defesa - objetivando ampliar a concessão do writ, abrangendo o trancamento da persecução criminal, também, para os crimes licitatórios objeto de investigação - , além da remessa de ofício (CPP, art. 574). ... ()
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15 - STJ «Habeas corpus. Homicídios qualificado. Descaminho. Quadrilha armada. Concurso de pessoas. Pronúncia. Trânsito em julgado em relação ao paciente. Júri federal. Absolvição no tocante aos crimes contra a vida. Recurso. Apelação criminal. Preliminar de incompetência. Anulação de ofício da pronúncia. (1) prejuízo para a defesa. Não reconhecimento. (2) Súmula 160/STF. Violação. Não ocorrência. CP, art. 14, 121, 288 e 334.
«1. A anulação do processo, em razão de nulidade absoluta, consistente em incompetência ratione materiae, pode ser decretada de ofício. Não representa violação da da Súmula 160/STF, a invalidação de pronúncia transitada em julgado, sucedida pela absolvição pelos crimes contra a vida (com a condenação pelos demais delitos), quando, em preliminar de apelação da acusação e da defesa, se reconhece a nulidade do processo, em razão da incompetência da Justiça Federal. In casu, com a pendência de recurso ministerial, não havia situação favorável à defesa consolidada. 2. Ordem denegada.... ()
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16 - TJRS Direito criminal. Receptação dolosa simples. CP, art. 180. Veículo. Desmanche. Conduta atípica. Absolvição. Apelação criminal. Recurso defensivo. Receptação dolosa simples. Verbo nuclear. Desmontar. Não previsto no tipo penal. Conduta atípica. Absolvição. Efeito extensivo.
«1. A conduta de desmontar coisa produto de crime configura receptação qualificada, desde que praticada no exercício de atividade comercial ou industrial, mas não encontra tipificação na receptação dolosa simples, em nenhuma hipótese. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de tráfico de drogas. Ausência de comprovação da materialidade. Absolvição do acusado. Inteligência do CPP, art. 386, II. Impossibilidade de utilização do writ impetrado pelo acusado em seu prejuízo. Ordem concedida de ofício.
«1. Não admitida a validade da prova pericial e chegando o feito a termo sem a comprovação da materialidade, impõe-se a absolvição do acusado, a teor do CPP, art. 386, inciso III. ... ()
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18 - TAMG Recurso. Apelação limitada do Ministério Público. Impossibilidade de o Tribunal dar provimento em maior extensão ao recurso. «Reformatio in pejus. Vedação. CPP, art. 617. Súmula 160/STF.
«Sendo a apelação do Ministério Público limitada, não pode o Tribunal Superior dar-lhe provimento em maior extensão, sob pena de se admitir a «reformatio in pejus, vedada pelo CPP, art. 617 e Súmula 160/STF.... ()
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19 - TJRJ Recurso. Apelação criminal. Trânsito em julgado para o Ministério Público. «Reformatio in pejus. Erro material em favor do réu. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de corrigir. Precedente do STF. Súmula 160/STF. CPP, art. 617.
«De se lamentar o erro contido na fixação da pena, que não pode ser corrigido nesta instância à míngua de recurso ministerial. Somente tendo a defesa apelado, eventual erro material da sentença em favor do réu não pode ser consertado. Precedente do STF. Sentença mantida.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Inexistência de apelo do Ministério Público. Absolvição. Impossibilidade de anular a sentença, de ofício, para a mutatio libelli. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.
«1 - A orientação desta Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que, verificada em apelação da defesa prova de fatos diversos daqueles delineados na denúncia, com possibilidade de nova definição jurídica, não é possível anular a sentença, de ofício, para determinar a observância do CPP, art. 384. Se não ocorreu a mutatio libelli em primeiro grau, o Ministério Público não recorreu e não comprovou a acusação, a única solução viável é absolver o réu, pois o Tribunal não pode reconhecer nulidade não arguida em seu prejuízo. Súmula 160/STF. ... ()
