Lei 13.709/2018, art. 42 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE NATUREZA BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. ACESSO A DADOS BANCÁRIOS DO CORRENTISTA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, INC. II, DO CPC). NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO SCR. CARÁTER RESTRITIVO DO REFERIDO CADASTRO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR E DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES RESTRITIVAS POSTERIORES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Não estando caracterizada a inovação recursal, o apelo interposto deve ser conhecido pela Instância Revisora. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇO DE NATUREZA BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. ACESSO A DADOS BANCÁRIOS DO CORRENTISTA. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA PESSOAL. MOVIMENTAÇÕES DESTOANTES DO PADRÃO DO CONSUMIDOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, INC. II, DO CPC). NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURADA. DANO MATERIAL. COMPROVADO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em Exame.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. ABERTURA DE CADASTRO EM NOME DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. LEI 8.078/90, art. 43, § 2º. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR. DANOS MORAIS. TEMA 40 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405.

CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Inversão judicial do ônus da prova. Lei 13.709/2018, art. 42, § 2º e CPC, art. 373, § 1º. Imposição ao agravante de apresentação de imagens de suas próprias câmeras de segurança, prova que terá extrema facilidade em produzir ao passo que a agravada, em sentido inverso, não terá como produzi-la. Acertada, pois, a decisão do MM. Juízo «a quo uma vez se ajustar de modo perfeito à hipótese legal. Assim, se a mantém inalterada. Recurso conhecido e improvido.

6 - TJSP CONSUMIDOR X LGPD.

Parte que pretende ser indenizada por conta da comercialização de alguns dos seus dados pessoais: a) renda mensal; b) endereço; c) telefones pessoais, que efetivamente não são sensíveis. Hipótese de venda de dados pessoais da autora (renda presumida, endereço e números de telefone), sem prévio consentimento, não para a tutela do crédito, mas para marketing. Inaceitável agir doloso, mediante paga. Ainda que os dados comercializados não sejam daqueles chamados «sensíveis» (espécie qualificada), exsurge irretorquível que são eles «pessoais» (gênero), modalidade à evidência também protegida do tratamento falho e/ou ilegal/abusivo. Regras de responsabilidade civil objetiva previstas na LGPD que não se restringem à violação dos dados «pessoais sensíveis". Inteligência da Lei 13.709/2018, art. 42, caput, c/c seu § 1º, da LGPD c/c CDC, art. 14, caput c/c CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Recurso provido. ... (Continua)