Lei 13.431/2017, art. 12 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL. LEI 13.431/2017, art. 11, § 1º, II. VALIDADE CONSTITUCIONAL DO PROCEDIMENTO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A produção antecipada de prova nos termos do Lei 13.431/2017, art. 11, § 1º, II é cabível em casos de violência sexual contra criança ou adolescente, visando prevenir a revitimização e garantir tratamento humanizado e protetivo, em consonância com os princípios da proteção integral e prioridade absoluta. 2. O procedimento adotado no caso concreto observou o devido processo legal, com a colheita do depoimento especial em ambiente protegido, realizado por profissional habilitado, com transmissão em tempo real às partes e possibilidade de intervenção da defesa, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 3. A retirada do investigado da sala não configura nulidade, especialmente diante da possibilidade de comunicação ampla com a defesa técnica e da finalidade de proteção da integridade psíquica da vítima. 4. A alegação de inconstitucionalidade da Lei 13.431/2017, art. 12 não procede, pois, o dispositivo está em harmonia com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção da criança e do devido processo legal, sendo pacífica sua aplicação no âmbito jurisprudencial. 5. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Depoimento especial de vítima. Revitimização. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de condenação. Ausência de prova da materialidade delitiva. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prova testemunhal e depoimento especial. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 217-A, 218-B e 218-B, § 2º, I, do CP. Alegação de inobservância das regras contidas nos Lei 13.431/2017, art. 11 e Lei 13.431/2017, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 7 desta corte.

1 - A defesa, nas razões do recurso especial, insurge-se contra a forma em ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PRODUÇÃO PROVA ANTECIPADA. CRIME SEXUAL PRATICADO CONTRA CRIANÇA. DEPOIMENTO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM JUÍZO. REFORMA DA DECISÃO NO CASO CONCRETO.

No particular, o depoimento especial da criança coletado na delegacia de polícia está em desacordo com a lei 13.431/2017, de modo que, objetivando uma solução mais adequada à proteção dos direitos e garantias da vítima de suposto crime contra a dignidade sexual, imperiosa a coleta do depoimento especial em juízo, com a observância do procedimento prevista na Lei 13.431/2017, art. 12.    ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE NOVA OITIVA DA VÍTIMA POR MEIO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM JUÍZO. DECISÃO REFORMADA NO CASO CONCRETO.

No particular, o depoimento especial da vítima coletado na Delegacia de Polícia está em desacordo com a Lei 13.431/2017, de modo que, objetivando uma solução mais adequada à proteção dos direitos e garantias da vítima de suposto crime contra a dignidade sexual, imperiosa a coleta do depoimento especial em juízo, com a observância do procedimento previsto na Lei 13.431/2017, art. 12.    ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte.... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inquirição de testemunha menor. Procedimento especial. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Tomada de depoimento especial. Lei, Art. 12, I 13.431/2017. Escuta especializada por profissionais do setor técnico do poder judiciário. Regularidade do procedimento. Ato em conformidade com a norma. Prova válida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos de Lei tidos como violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tentativa de suprir o vício em recurso subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Decisão agravada mantida. Ilegalidade flagrante. Apelação. Conversão do julgamento em diligência (CPP, art. 616) para reinquirição das vítimas e te stemunhas. Oitiva das vítimas efetivada em descompasso com as diretrizes previstas na Lei 13.431/2017, art. 12. Nulidade do ato processual e daqueles que o sucederam. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do voto.

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal. Escuta especializada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade da prova e insuficiência probatória. Ausência de prequestionamento da tese. Inteligência das súmulas 211/STJ, 282/STF e 256/STF. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Impugnação tárdia. Inviabilidade. Inovação recursal. Dosimetria. Continuidade delitiva. Patamar máximo de aumento. Possibilidade. Fundamentação idônea. Tema 1202/STJ. Conclusão diversa. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Óbice da súmula 7/STF. Enfrentamento de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Assédio sexual. Art. 216-A, § 2º, do CP. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de ilegalidade flagrante. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Depoimento especial. Lei 13.431/2017. Ausência de nulidade. Necessidade de instrução probatória. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente sendo admitido quando restar demonstrado, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Depoimento especial de vítima. Revitimização. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Deficiência na fundamentação recursal. Nulidade processual. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Depoimento especial de vítima. Revitimização. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade processual por ausência de contraditório no depoimento especial da vítima. Não configuração. Provas judicializadas suficientes para condenação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)