Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade da prova e insuficiência probatória. Ausência de prequestionamento da tese. Inteligência das súmulas 211/STJ, 282/STF e 256/STF. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Impugnação tárdia. Inviabilidade. Inovação recursal. Dosimetria. Continuidade delitiva. Patamar máximo de aumento. Possibilidade. Fundamentação idônea. Tema 1202/STJ. Conclusão diversa. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Óbice da súmula 7/STF. Enfrentamento de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)