Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade processual por ausência de contraditório no depoimento especial da vítima. Não configuração. Provas judicializadas suficientes para condenação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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