CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1008 - Jurisprudência

1 - TJDF Processual civil. Ação rescisória. Ação originária. Revisão de cláusulas de contrato de honorários advocatícios. Cláusula de honorários ad exitum. Nulidade. Julgamento de procedência. Réus. Apelo. Formulação. Desprovimento. Acórdão. Efeito substitutivo da sentença. Irradiação. Pretensão desconstitutiva. Fundamento. Obtenção de prova nova. Prova reputada nova. Certidão de óbito da parte que promovera a ação originária. Fato jurídico ocorrido anteriormente ao aviamento da ação. Arguição de carência de ação e ausência de pressuposto processual. Decadência. Aperfeiçoamento. Invocação da data da obtenção da certidão pública como deflagrador do prazo extintivo. Inviabilidade. Inicial da pretensão desconstitutiva. Inaptidão técnica, carência de ação e falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pretensão endereçada a sentença quando substituída por acórdão. Aviamento em face de espólio inexistente. Mérito. Exame. Inviabilidade. Extinção do processo sem elucidação da pretensão desconstitutiva.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO. TERMO INICIAL. 

1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.008, o julgamento proferido pelo tribunal substitui a sentença no que foi objeto de recurso. ... (Continua)

3 - TJSP PROCESSO - O MM

Juízo da causa omitiu-se em apreciar e decidir o pedido formulado pela parte agravante de concessão de tutela de urgência para que a instituição financeira ré desbloqueie sua conta bancária, franqueando acesso aos valores ali depositados - Na atual situação processual, a questão não se encontra madura o suficiente para pronto julgamento, tendo em vista que haverá supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008) - Reforma, em parte, da r. decisão agravada para determinar que MM Juízo da causa aprecie e decida, como entender de direito, o pedido da parte devedora agravante formulado na ação de origem de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré desbloqueie sua conta bancária, franqueando acesso aos valores ali depositados Recurso provido, em parte... (Continua)

4 - TJSP RECURSO -

Não se conhece do pedido formulado pela parte autora apelada, na resposta da apelação - Inexistindo recurso da parte autora contra a r. sentença, o pedido por ela formulado, objetivando a reforma parcial do r. ato monocrático, não pode ser conhecido, sob pena de violação ao disposto nos CPC/2015, art. 1.008 e CPC/2015 art. 1.013. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO -

Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Quanto às alegações relativas à impossibilidade de penhora da integralidade dos valores relativos a créditos de recebíveis junto a Notredame Intermédica, devendo ser limitado a 5%, o recurso não pode ser conhecido, porque: (a) a r. decisão agravada determinou apenas e tão somente a intimação de Notredame Intermédica para que «informe se a executada Acertta Distribuidora Hospitalar Ltda possui algum crédito/recebível e «havendo, deposite-os nos autos até o limite do valor atualizado da dívida"; (b) ato contínuo, a parte agravante devedora formulou pedido de limitação do valor do depósito para 5% sobre o lucro bruto, em situação em que, contra referida defesa, ainda pende a apresentação de resposta pela parte agravada credora e (c) a apreciação do pedido de redução do valor do depósito, se apreciado neste recurso, configuraria supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008). ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO -

Agravo Interno - Decisão que negou seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissível, com base no art. 932, caput e, III, do CPC/2015 - Razões deduzidas pela parte agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida, pelos fundamentos dela constantes, porque o pedido de levantamento da constrição se trata de mérito da peça defensiva oferecida pela parte agravante, em situação em que ainda não foi objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa, sendo a arguição de referidas matérias, no presente recurso, prematura e sua apreciação acarretaria supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008) - Inaplicável a multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP PROCESSO -

Extinção - Passa-se a adotar a orientação no sentido de que a inércia da parte autora em promover diligências para citação da parte ré, após intimação de seu patrono, enseja a extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora, uma vez que não se trata de hipótese de abandono da causa - Manutenção da r. sentença, que julgou extinto o processo, com observação de que fica alterado o dispositivo da r. sentença recorrida, para o de julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, IV, uma vez que restou configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, ante a inércia da parte autora em promover diligências necessárias para citação da parte ré litisconsorte passiva necessária - Falta de citação de litisconsorte passivo necessário, por se tratar de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, resulta na extinção do feito, com fulcro no disposto no CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO -

Não se conhecem dos pedidos objetivando a reforma da r. sentença constantes da petição, nominada de «manifestação, oferecida pela parte ré Effetiva Consultoria Financeira, juntada aos autos - Inexistindo recurso de apelação oferecida por esta parte ré contra a r. sentença, os pedidos por ela formulados, objetivando a reforma parcial do r. ato monocrático, não pode ser conhecido, sob pena de violação ao disposto nos CPC/2015, art. 1.008 e CPC/2015 art. 1.013, correspondentes, respectivamente aos CPC/1973, art. 512 e CPC/1973 art. 515 - A petição nominada de «manifestação foi apresentada após o decurso do prazo para oferecimento de 15 dias (CPC/2015, art. 1.003, § 5º), para a apelação, recurso cabível, para reforma de sentença (CPC/2015, art. 1.009), sendo certo que é inaplicável o princípio da fungibilidade, em caso de erro grosseiro caracterizado com a interposição de recurso contrário ao expressamente previsto na lei. ... (Continua)

10 - TJSP ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente em insistência na continuidade de cobrança abusiva de valores indevidos, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade do débito objeto da ação. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO -

Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Pedido de abertura de novo prazo processual para que a Agravante emende a inicial diante do fato novo, qual seja, o Acórdão proferido nos autos do processo 2255707-95.2024.8.26.0000, o recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008), ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO -

Decisão que negou seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissível, com base no art. 932, caput e, III, CPC/2015 - Razões deduzidas pela parte agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida, pelos fundamentos dela constantes, porque (a) quanto às alegações relativas à necessidade de levantamento do arresto on line de ativos financeiros de titularidade da parte agravante, o recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008); (b) a r. decisão agravada determinou apenas e tão somente o arresto on line de ativos financeiros de titularidade da parte agravante e (c) o pedido de levantamento da constrição se trata de mérito da peça defensiva denominada «impugnação à penhora, oferecida pela parte agravante, em situação em que ainda não foi objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa, sendo a arguição de referidas matérias, no presente recurso, prematura. ... (Continua)

13 - TJSP Ação rescisória de sentença - Embargos à execução - Locação de imóvel - Decisão rescindenda que reconheceu a prescrição intercorrente e condenou o exequente aos ônus da sucumbência - Apelação interposta contra esse ato jurisdicional que não foi conhecida, em razão da deserção - Ausência de eficácia substitutiva em decorrência do exame de admissibilidade negativo do recurso (CPC/2015, art. 1.008), impondo a conclusão de que a decisão de mérito sobre o litígio é a proferida em Primeira Instância - Autor que aponta claramente a r. sentença como decisão rescindenda - Incompetência dos colendos Grupos para o julgamento de ação rescisória contra sentença (RITJSP, arts. 35 e 238) - Não conhecimento, com determinação de redistribuição

14 - TJSP RECURSO -

Não se conhece do pedido formulado pela parte ré apelada, na resposta da apelação - Inexistindo recurso da parte ré contra a r. sentença, o pedido por ela formulado, objetivando a reforma parcial do r. ato monocrático, não pode ser conhecido, sob pena de violação ao disposto nos CPC/2015, art. 1.008 e CPC/2015 art. 1.013, correspondentes, respectivamente aos CPC/1973, art. 512 e CPC/1973 art. 515. ... (Continua)

15 - TJSP PROCESSO - O MM

Juízo da causa omitiu-se em apreciar e decidir acerca do pedido de pesquisa de bens no Sistema Infojud em nome do cônjuge da parte executada - Na atual situação processual, a questão não se encontra madura o suficiente para pronto julgamento, tendo em vista que haverá supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008) - Anulação, de ofício, da r. decisão agravada, com determinação para que MM Juízo da causa aprecie e decida, como entender de direito, o pedido de pesquisa de bens no Sistema Infojud em nome do cônjuge da parte executada, formulado pela parte credora agravante. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSO - O MM

Juízo da causa omitiu-se em apreciar e decidir o pedido da parte devedora agravante de excesso de penhora - Na atual situação processual, a questão não se encontra madura o suficiente para pronto julgamento, tendo em vista que: (a) haverá supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008) e (b) a parte credora deve ser intimada a se manifestar acerca do pedido de reconhecimento de excesso de penhora - Reforma, em parte, da r. decisão agravada para determinar que MM Juízo da causa aprecie e decida, como entender de direito, o pedido da parte devedora agravante formulado na ação de origem de reconhecimento de excesso de penhora, com relação a valores constritos por meio de pesquisa realizada pelo Sistema Sisbajud. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO.

Rejeição dos embargos de terceiro da agravante e subsequente determinação, pelo MM. Juízo «a quo, para prosseguir com a fase expropriatória do imóvel. Insurgência recursal pedindo a restauração da suspensão (deferida inicialmente nos embargos de terceiro), até que sobrevenha o trânsito em julgado. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO -

Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Quanto às alegações relativas à impossibilidade de penhora no rosto dos autos dos direitos da parte executada postulados ou reconhecidos no processo arbitral, o recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008), porque: (a) as rr. decisões agravadas determinaram apenas e tão somente a penhora no rosto dos autos dos direitos da parte executada em processo arbitral e (b) o pedido de levantamento da constrição, lastreada nas alegações de impossibilidade de penhora no processo arbitral e no deferimento do pedido de recuperação judicial de TSL Engenharia Manutenção e Preservação S/A, extensível a EET Brasil Alumínio Parafinas Ltda, pessoa jurídica devedora e incorporada pela TSL, não foi objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa, sendo a arguição de referidas matérias, no presente recurso, prematura. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO -

Não se conhecem dos pedidos formulados pela parte autora apelada, na resposta da apelação - Inexistindo recurso da parte autora contra a r. sentença, os pedidos por ela formulados, objetivando a reforma parcial do r. ato monocrático, não podem ser conhecidos, sob pena de violação ao disposto nos CPC/2015, art. 1.008 e CPC/2015 art. 1.013, correspondentes, respectivamente aos CPC/1973, art. 512 e CPC/1973 art. 515. ... (Continua)