1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEFAZ/DF. INDEFERIMENTO MANTIDO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MEDIDA COERCITIVA ADMITIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO. NOME. EXECUTADO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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4 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sistema Sniper. Pesquisa de bens. Sisbajud. Recurso provido.
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISTEMA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título executivo extrajudicial, que indeferiu o pedido de inclusão do nome da Agravada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. ... ()
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6 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Devedor. Citação. Consumação. Penhora suficiente a forrar o juízo. Diligências ineficazes. Pesquisa de bens. Interseção judicial. Deferimento. Frustração. Pesquisa via acesso à central nacional de indisponibilidade de bens - CNIB. Regulação da Corregedoria nacional de justiça (provimento 39/14). Anotação de indisponibilidade decretada em sede judicial. Desvirtuamento. Manejo para apuração de bens pertencentes aos executados. Impossibilidade. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Serasajud. Medida de coerção indireta. Legitimidade. Apreciação discricionária do juiz. Impossibilidade. Expedição imperativa (CPC, arts. 139, IV, 517 e 782, § 3º). Agravo parcialmente provido.
I. Caso em exame ... ()
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7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO. NOME. DEVEDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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8 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. ARQUIVAMENTO. NATUREZA TERMINATIVA DA DECISÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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9 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Retirada do nome do devedor. cadastro de inadimplentes. depósito judicial.
I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que não analisou o pedido de baixa do nome do executado em cadastro de inadimplentes, sob o fundamento de que tal requerimento havia sido indeferido liminarmente nos embargos à execução. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a manutenção do nome do executado em cadastro de inadimplentes é válida após a realização de depósito judicial que garante a execução da dívida.III. Razões de decidirO depósito judicial realizado pelo devedor implica na exclusão do nome do executado dos cadastros de inadimplentes, caso garanta a execução do débito, nos termos do CPC, art. 782, § 4º.IV. Solução do casoRecurso conhecido e provido.V. Legislação e jurisprudência utilizadasLegislação: CPC/2015, arts. 782, § 3º e § 4º.Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.12.2021; DJe 13.12.2021.... ()
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10 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes. Serasajud. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.
I - Caso em exame ... ()
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11 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO. NOME. DEVEDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SERASAJUD). POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME:... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRETENSÃO À INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEFERIMENTO - APLICAÇÃO DO §3º, DO CPC/2015, art. 782 -
Medida que atende ao interesse do credor e da Justiça. Inteligência do art. 782, §3º, do CPC e Comunicado CG 2632/2017 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça - Imprescindibilidade da intervenção judicial - Recurso provido... ()
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14 - TJRS DIREITO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a reiteração automática de bloqueios pelo SISBAJUD, na modalidade «teimosinha, e a inclusão do nome do executado no SERASAJUD. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reiteração automática de bloqueio de ativos financeiros e inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. III. Razões de decisão 3. O direito do credor de perseguir seu crédito legitima a reiteração automática do pedido de bloqueio de investimentos financeiros. 4. A ferramenta «teimosinha do SISBAJUD permite a reiteração automática até o bloqueio do valor necessário, promovendo a efetividade da execução. 5. A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é medida eficiente para coagir o devedor a saldar o débito, conforme CPC, art. 782. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A reiteração automática de bloqueios pelo SISBAJUD é legítima e promove a efetividade da execução. 2. A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é medida coercitiva válida e eficaz. Legislação Citada: CPC/2015, art. 782, §§ 3º, 4º e 5º. TJSP, Agravo de Instrumento 2164561-75.2021.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 24.08.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2021. Agravo de Instrumento 3006938-91.2022.8.26.0000, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 22.11.2022. Agravo de Instrumento 2289578-24.2021.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10.08.2022. Agravo de Instrumento 2233774-71.2021.8.26.0000, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2021... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 782, § 3º. MEIO DE COERÇÃO TÍPICO À DISPOSIÇÃO DO CREDOR. MEDIDA FACULTADA AO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. ... ()
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17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SISTEMA SERASAJUD. ÔNUS DO JUÍZO EXECUTANTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em cumprimento de sentença ajuizado contra Stillus Alimentação LTDA, que rejeitou embargos declaratórios e determinou que a parte exequente realizasse, por conta própria, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. ... ()
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19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de certidão para fins de protesto em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que tal medida é incabível na ausência de decisão judicial condenatória transitada em julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de certidão para protesto de dívida em execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A expedição de certidão para protesto de dívida em execução de título extrajudicial é cabível, pois não há impedimento legal para sua aplicação.4. O protesto tem caráter persuasivo e é uma alternativa para induzir o devedor a cumprir sua obrigação, especialmente em casos de resistência ao pagamento.5. A medida de protesto está alinhada à efetividade do processo de execução, considerando a situação de inadimplência do executado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para expedição da certidão narrativa de crédito para fins de protesto extrajudicial.Tese de julgamento: É cabível a expedição de certidão para protesto de dívida em execução de título extrajudicial, considerando a possibilidade de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da obrigação, conforme previsto no CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 517; Lei 9.429/1997; CPC/2015, art. 771; CPC/2015, art. 782, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI: 00290623520218160000, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, 18ª Câmara Cível, j. 04.10.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa ONIXBR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA pode obter uma certidão para protestar a dívida contra ALCIDES LUIZ PERONDI, mesmo sendo uma execução de título extrajudicial. O juiz entendeu que, embora a lei mencione que apenas decisões judiciais transitadas em julgado podem ser levadas a protesto, não há impedimentos para que isso ocorra também em casos de títulos extrajudiciais. O protesto é uma forma de pressionar o devedor a pagar a dívida, já que torna pública a inadimplência e pode afetar a reputação financeira do devedor. Portanto, a decisão anterior foi reformada e a certidão para protesto foi autorizada.... ()
