Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a reiteração automática de bloqueios pelo SISBAJUD, na modalidade «teimosinha, e a inclusão do nome do executado no SERASAJUD. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reiteração automática de bloqueio de ativos financeiros e inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. III. Razões de decisão 3. O direito do credor de perseguir seu crédito legitima a reiteração automática do pedido de bloqueio de investimentos financeiros. 4. A ferramenta «teimosinha do SISBAJUD permite a reiteração automática até o bloqueio do valor necessário, promovendo a efetividade da execução. 5. A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é medida eficiente para coagir o devedor a saldar o débito, conforme CPC, art. 782. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A reiteração automática de bloqueios pelo SISBAJUD é legítima e promove a efetividade da execução. 2. A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é medida coercitiva válida e eficaz. Legislação Citada: CPC/2015, art. 782, §§ 3º, 4º e 5º. TJSP, Agravo de Instrumento 2164561-75.2021.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 24.08.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2021. Agravo de Instrumento 3006938-91.2022.8.26.0000, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 22.11.2022. Agravo de Instrumento 2289578-24.2021.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10.08.2022. Agravo de Instrumento 2233774-71.2021.8.26.0000, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2021... (Continua)