Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Retirada do nome do devedor. cadastro de inadimplentes. depósito judicial.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que não analisou o pedido de baixa do nome do executado em cadastro de inadimplentes, sob o fundamento de que tal requerimento havia sido indeferido liminarmente nos embargos à execução. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a manutenção do nome do executado em cadastro de inadimplentes é válida após a realização de depósito judicial que garante a execução da dívida.III. Razões de decidirO depósito judicial realizado pelo devedor implica na exclusão do nome do executado dos cadastros de inadimplentes, caso garanta a execução do débito, nos termos do CPC, art. 782, § 4º.IV. Solução do casoRecurso conhecido e provido.V. Legislação e jurisprudência utilizadasLegislação: CPC/2015, arts. 782, § 3º e § 4º.Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.12.2021; DJe 13.12.2021.... (Continua)