Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SISTEMA SERASAJUD. ÔNUS DO JUÍZO EXECUTANTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em cumprimento de sentença ajuizado contra Stillus Alimentação LTDA, que rejeitou embargos declaratórios e determinou que a parte exequente realizasse, por conta própria, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)