1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE DECRETA O DIVÓRCIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA DEFINIÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos do CPC/2015, art. 731, a sentença de divórcio não poderá ser concedida, em havendo filhos, sem se resguardar os seus direitos, o que inclui a regulamentação da guarda, da visitação e fixação de alimentos. ... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE - arts. 355 E 356, II, DO CPC/2015 - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS FILHOS MENORES - DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da «ação consensual de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda, convivência e alimentos, movida por B.P.L. e por L.M.L. homologou parcialmente o acordo celebrado e, por conseguinte, dissolveu a união estável entre as partes. Na oportunidade, o MM. Juiz determinou a realização de estudo social, em relação ao regime de convivência dos filhos, bem como homologou provisoriamente o quantum de alimentos estabelecido, ressalvando que a questão poderá ser reanalisada após o mencionado estudo. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DISPENSA DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR. DIREITO INDISPONÍVEL. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
- Odireito a alimentos do menor de idade é indisponível, de forma que os genitores não podem renunciar à sua estipulação em acordo, sob pena de violação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. ... ()
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4 - TJPR DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SONEGAÇÃO OU DESCONHECIMENTO DOS BENS NO MOMENTO DA PARTILHA ORIGINAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Tratam-se de apelações cíveis interpostas pela autora e pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de sobrepartilha de bens sonegados, indeferindo a sobrepartilha de um Jetski Yamaha e da quantia de R$ 200.000,00, e deferindo a sobrepartilha de uma Moto Aquática BRP - Sea Doo GTX LTD 300.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os bens mencionados foram sonegados pelo réu na partilha original e se há fundamento para a sobrepartilha.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sobrepartilha por sonegação de bens exige a demonstração de que os bens foram efetivamente sonegados ou que uma das partes desconhecia sua existência no momento da partilha original, o que não se verificou no caso concreto.4. A autora possuía ciência da existência dos bens à época da partilha original, conforme documentos extraídos do processo de dissolução da união estável, afastando a tese de sonegação.5. A sobrepartilha não pode ser utilizada para corrigir arrependimentos sobre a divisão patrimonial anteriormente realizada.6. O ônus de provar a sonegação dos bens cabe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, o que não foi cumprido.7. A reforma da sentença exige a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a condenação exclusiva da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação Cível 1 conhecido e desprovido. Recurso de Apelação Cível 2 conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A sobrepartilha por sonegação de bens exige prova da sonegação ou do desconhecimento da existência dos bens no momento da partilha original. «2. O ônus de comprovar a sonegação ou o desconhecimento dos bens na partilha original incumbe à parte que requer a sobrepartilha, nos termos do CPC, art. 373, I.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 344; CPC/2015, art. 669; CPC/2015, art. 731, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022.... ()
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5 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE AMBOS OS CÔNJUGES NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITO ESSENCIAL. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio Consensual cumulada com Alimentos e Guarda, determinou a regularização dos autos mediante a apresentação da petição inicial assinada por ambos os cônjuges, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Os agravantes sustentam que a manifestação das partes no acordo, aliada à assinatura do procurador com fé pública, é suficiente para a homologação do divórcio e das disposições relativas à guarda, pensão alimentícia e visitas. ... ()
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6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA OU TITULARIDADE DOS BENS E DÍVIDAS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que homologou parcialmente o acordo celebrado entre as partes em ação de divórcio consensual cumulado com partilha de bens, alimentos, guarda e visitas. O Juízo de origem homologou o divórcio e a partilha de saldo bancário, mas deixou de homologar a partilha de bens móveis, dívidas e empreendimentos que já haviam sido alienados a terceiros ou os quais careciam de comprovação de existência e titularidade. ... ()
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7 - STJ Civil. Processual civil. Administrativo. Divórcio consensual extrajudicial. Pensão alimentícia paga pelo ex-cônjuge varão à ex-cônjuge virago, conforme registrado em escritura pública. Superveniência do falecimento do alimentante, servidor público federal. Pensão por morte (Lei 8.112/1990, art. 215 e ss). Divisão em cotas iguais entre a ex-cônjuge e a companheira do falecido. Reconhecimento da pensão alimentícia registrada em escritura pública (Lei 11.441/2007, art. 3º e CPC/2015, art. 733, caput) para fins de interpretação da Lei 8.112/1990, art. 217, II.
1 - A controvérsia está em saber se pensão por morte de servidor público federal pode ser rateada em cotas iguais entre a companheira e a ex- cônjuge, sendo essa última também dependente econômica que, desde o divórcio consensual em cartório, realizado sob o pálio da Lei 11.441/2007, recebia pensão alimentícia registrada na escritura pública respectiva. ... ()
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8 - STJ Usucapião especial urbana. Prescrição extintiva. Escoamento do prazo para dedução de pretensão. Prescrição aquisitiva. Forma de aquisição da propriedade. Distinções. Causa impeditiva de fluência da prescrição. Aplicabilidade às prescrições extintivas e aquisitivas. Constância da sociedade conjugal e fluência do prazo prescricional. Causa impeditiva da prescrição que cessa com a separação judicial, com o divórcio e também com a separação de fato por longo período. Tratamento isonômico para situações demasiadamente semelhantes. Prescrição aquisitiva configurada. Apuração dos demais requisitos configuradores da usucapião especial urbana. Necessidade de rejulgamento da apelação. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 197. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. CCB/2002, art. 1.240-A. CCB/2002, art. 1.244. CPC/2015, art. 731. CCB/2002, art. 1.741, III e IV.
«1 - Ação distribuída em 31/07/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2017 e atribuído à Relatora em 15/09/2017. ... ()
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9 - TJMG Apelação cível. Processual civil. Direito civil. Família. Divórcio consensual. Acordo: Homologação. Petição. Partilha: Postergação. Bens comuns: Descrição: Requisito Legal. CPC/2015, art. 731.
«Ainda que as partes posterguem a partilha para processo ulterior, a descrição dos bens comuns é requisito legal da petição inicial de homologação de acordo de divórcio.... ()
