Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE DECRETA O DIVÓRCIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA DEFINIÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos do CPC/2015, art. 731, a sentença de divórcio não poderá ser concedida, em havendo filhos, sem se resguardar os seus direitos, o que inclui a regulamentação da guarda, da visitação e fixação de alimentos. ... ()
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