Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE - arts. 355 E 356, II, DO CPC/2015 - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS FILHOS MENORES - DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da «ação consensual de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda, convivência e alimentos, movida por B.P.L. e por L.M.L. homologou parcialmente o acordo celebrado e, por conseguinte, dissolveu a união estável entre as partes. Na oportunidade, o MM. Juiz determinou a realização de estudo social, em relação ao regime de convivência dos filhos, bem como homologou provisoriamente o quantum de alimentos estabelecido, ressalvando que a questão poderá ser reanalisada após o mencionado estudo. ... (Continua)