CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 669 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. EXCLUSÃO DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO NO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO - PRÉVIO CONHECIMENTO DA EX-ESPOSA - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

Os bens supostamente sonegados por qualquer dos cônjuges por ocasião da separação judicial ou do divórcio/dissolução de união estável, que não tenham sido objeto da partilha dos bens que até então compunham o patrimônio do casal, sujeitam-se à sobrepartilha, na forma do art. 2.022 do CC/2002 e do CPC/2015, art. 669. ... (Continua)

3 - TJPR Direito das sucessões. Devolução de bens móveis, suspensão de inventário e expedição de busca INFOJUD para apuração de patrimônio. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do trâmite de inventário, em razão da existência de ações anulatórias e de reconhecimento de paternidade, além de requerer a devolução de bens e a expedição de busca via INFOJUD para levantamento de patrimônio do falecido e da viúva meeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão do trâmite do inventário e partilha até o trânsito em julgado da ação anulatória e da ação de reconhecimento de paternidade, bem como a expedição de busca via INFOJUD para apuração de bens do falecido e da viúva meeira.III. Razões de decidir3. A suspensão do inventário causaria prejuízo à razoável duração do processo, princípio constitucionalmente assegurado.4. O direito da pretensa herdeira pode ser preservado por meio da reserva de quinhão, permitindo a continuidade do inventário.5. Não há urgência que justifique a devolução de objetos e a reinstalação de fechaduras, pois o óbito ocorreu há mais de dois anos.6. Não se demonstrou a necessidade para se realizar busca via INFOJUD visando apurar bens que possam integrar o acervo patrimonial do espólio.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: É permitido o prosseguimento do inventário e partilha mesmo diante de ações judiciais pendentes, desde que se resguardem os direitos dos herdeiros por meio da reserva de quinhão, evitando a suspensão do processo e garantindo a razoável duração da tramitação judicial.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 669, III.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido para parar o inventário e a partilha dos bens foi negado, pois isso atrasaria o processo e prejudicaria todos os envolvidos. A parte que pediu a suspensão não conseguiu provar que havia urgência para isso. Também não foi aceito o pedido para fazer uma busca de informações no Infojud, que permite acesso às informações da Receita Federal, porque os agravantes não se manifestaram sobre o motivo da não aceitação de seu pedido pelo Juiz. Assim, a decisão recorrida foi mantida.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO QUE JÁ ERAM CONHECIDAS NA ÉPOCA DA PARTILHA. INVIABILIDADE DE NOVA DIVISÃO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE COMUNICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos formulados em ação de sobrepartilha de dívidas. O recorrente alegou ter suportado sozinho despesas familiares, impugnou a inclusão de dívida contraída pela recorrida após a separação de fato do casal e requereu a limitação da partilha das demais obrigações às parcelas vencidas após o fim da convivência conjugal. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - ALVARÁ JUDICIAL - BENS SUJEITOS A INVENTÁRIO JÁ INAUGURADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Como se sabe, a inadequação do meio processual utilizado à situação material que se busca alcançar implica a ausência de interesse de agir e, consequentemente, a carência da ação. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SOBREPARTILHA. BENS SONEGADOS OU DESCONHECIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SONEGAÇÃO OU DESCONHECIMENTO DOS BENS NO MOMENTO DA PARTILHA ORIGINAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Tratam-se de apelações cíveis interpostas pela autora e pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de sobrepartilha de bens sonegados, indeferindo a sobrepartilha de um Jetski Yamaha e da quantia de R$ 200.000,00, e deferindo a sobrepartilha de uma Moto Aquática BRP - Sea Doo GTX LTD 300.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os bens mencionados foram sonegados pelo réu na partilha original e se há fundamento para a sobrepartilha.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sobrepartilha por sonegação de bens exige a demonstração de que os bens foram efetivamente sonegados ou que uma das partes desconhecia sua existência no momento da partilha original, o que não se verificou no caso concreto.4. A autora possuía ciência da existência dos bens à época da partilha original, conforme documentos extraídos do processo de dissolução da união estável, afastando a tese de sonegação.5. A sobrepartilha não pode ser utilizada para corrigir arrependimentos sobre a divisão patrimonial anteriormente realizada.6. O ônus de provar a sonegação dos bens cabe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, o que não foi cumprido.7. A reforma da sentença exige a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a condenação exclusiva da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação Cível 1 conhecido e desprovido. Recurso de Apelação Cível 2 conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A sobrepartilha por sonegação de bens exige prova da sonegação ou do desconhecimento da existência dos bens no momento da partilha original. «2. O ônus de comprovar a sonegação ou o desconhecimento dos bens na partilha original incumbe à parte que requer a sobrepartilha, nos termos do CPC, art. 373, I.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 344; CPC/2015, art. 669; CPC/2015, art. 731, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022.... (Continua)

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ADMITIU A EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DO PLANO DE PARTILHA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE EXCLUSIVA POR TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO TESTAMENTEIRO. 1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DO TESTAMENTEIRO PARA IMPUGNAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. QUESTÃO FULMINADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM QUE NÃO FOI OBJETO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE SE SUJEITA À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2) MÉRITO. HERDEIROS QUE PRETENDEM, DE COMUM ACORDO, A EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DA PARTILHA, AO ARGUMENTO DE QUE A POSSE É EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS FILHOS DO FALECIDO. TESE DO AGRAVANTE DE QUE TAL EXCLUSÃO

Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que admitiu a exclusão de imóvel do plano de partilha em Ação de Inventário, em razão da ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO - ACORDO HOMOLOGADO DECLARANDO INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR - COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

Os bens supostamente sonegados por qualquer dos cônjuges por ocasião da separação judicial ou do divórcio/dissolução de união estável, que não tenham sido objeto da partilha dos bens que até então compunham o patrimônio do casal, sujeitam-se à sobrepartilha, na forma do art. 2.022 do CC/2002 e do CPC/2015, art. 669. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE SONEGADOS POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - CC/16 - PRESCRIÇÃO - PRAZO GERAL - REGRA DE TRANSIÇÃO - CC/02 - TEORIA DA ACTIO NATA - NÃO APLICAÇÃO NO CASO - RECURSO PROVIDO

Admite-se, em tese, a realização de uma sobrepartilha quanto aos bens sonegados quando da decisão judicial homologatória de acordo em ação de separação judicial consensual, sem que haja necessidade de se anular a partilha já homologada em juízo (CPC/2015, art. 669, I). ... (Continua)

12 - TJSP Direito Civil. Apelação. Direito de Família. Pedido julgado improcedente.

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA DE BENS. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de sobrepartilha de bens, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada, pois na ação de divórcio as partes declararam expressamente a inexistência de bens a serem partilhados. A apelante sustenta que, após a dissolução do matrimônio, descobriu a existência de bens adquiridos na constância do casamento, supostamente ocultados pelo ex-cônjuge, pleiteando a sobrepartilha. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. SOBREPARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória em inventário e partilha, que determinou a inclusão de valores não inventariados em sobrepartilha, impondo ao inventariante a apresentação do plano de partilha e do comprovante de declaração do ITCMD. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. AUSÊNCIA DE BEM SONEGADO. CONHECIMENTO PRÉVIO DE AMBAS AS PARTES.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de plano de partilha de bens incontroversos e a avaliação de bens controversos. Insurgência da Agravante. Sem razão. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. LIBERAÇÃO DE 50% DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por J.J.E.P. contra decisão que, nos autos da Ação de Sobrepartilha de Bens ajuizada em face de M.A.D.P. deferiu a liberação de 50% dos valores auferidos a título de aluguéis dos imóveis em favor da requerida. O agravante alega dilapidação do patrimônio comum pelo agravado, ausência de quitação de impostos referentes aos bens, além de má-fé processual. Pleiteia a revogação da decisão ou, subsidiariamente, o depósito dos valores em conta judicial ou em conta de titularidade própria. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - VERBAS TRABALHISTAS - DIREITO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - CABIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Os bens supostamente sonegados por qualquer dos cônjuges por ocasião da separação judicial ou do divórcio/dissolução de união estável, que não tenham sido objeto da partilha dos bens que até então compunham o patrimônio do casal, sujeitam-se à sobrepartilha, na forma do art. 2.022 do CC/2002 e do CPC/2015, art. 669. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJMG V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988). ... (Continua)