Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 411.0226.1049.6748

1 - TJMG V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

- O

Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988). ... ()

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