Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO - PRÉVIO CONHECIMENTO DA EX-ESPOSA - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

Os bens supostamente sonegados por qualquer dos cônjuges por ocasião da separação judicial ou do divórcio/dissolução de união estável, que não tenham sido objeto da partilha dos bens que até então compunham o patrimônio do casal, sujeitam-se à sobrepartilha, na forma do art. 2.022 do CC/2002 e do CPC/2015, art. 669. ... (Continua)