1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAR NÍVEIS DE RUÍDO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAIS. PERÍCIA QUE ATESTA QUE O RECLAMANTE NÃO TRABALHAVA EXPOSTO A AGENTES INSALBRES NEM EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que a recusa de realização de nova perícia técnica no local de trabalho, não caracteriza, por si só, ofensa ao direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º, LIV e LV, da CF/88, mormente em hipóteses como a dos autos, em que a prova pericial foi conclusiva pela ausência de exposição a agentes insalubres nem em condições de periculosidade. Com efeito, o Regional assentou que « no laudo técnico adunado às fls. 308/332 a perita do juízo informa que as diligências foram realizadas nas dependências da reclamada onde o reclamante trabalhava na função de operador de prensa. A vistoria aconteceu no setor da estamparia e foi acompanhada pelo reclamante dentre outros participantes como descrito às fls. 309/310. Ainda, cuidou a Sra. Perita de discriminar os equipamentos de proteção individual disponibilizados aos empregados que executavam os mesmos serviços do reclamante (fl. 311 ). Destacou que « colhidos os dados fáticos e técnicos, e analisados os riscos envolvidos na execução dos serviços em face das normas de segurança e saúde do trabalho, concluiu a expert que o reclamante não trabalhava exposto a agentes insalutíferos e, também, que não trabalhava em condições de periculosidade (fl. 328). Frisou, também, que « não bastasse a perita do juízo disse que o reclamante confirmou o uso dos EPIs como protetor auricular, creme protetivo e luvas (fl. 451), concluindo, assim, que «como bem apontou no laudo, os equipamentos de proteção, especialmente os protetores auriculares tipo plug (fl. 311), fornecidos e utilizados regularmente pelo obreiro, elidiram a insalubridade (fl. 328 ). Conforme dispõe o CPC/2015, art. 480, o juiz somente determinará a realização de nova perícia, que se destina a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que a primeira conduziu, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida nesta, o que não ficou evidenciado no caso dos autos. Agravo desprovido .... ()
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2 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. DOENÇA DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME1. O reclamante interpôs recurso ordinário contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos de indenização por assédio moral, doença ocupacional e horas extras, alegando dispensa discriminatória em razão de seu quadro psiquiátrico, além de assédio moral e prestação de horas extras. Requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento das indenizações e horas extras pleiteadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve assédio moral; (ii) estabelecer se ocorreu dispensa discriminatória e doença do trabalho, com nexo causal com a atividade laboral; (iii) determinar se há direito ao pagamento de horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia médica concluiu pela ausência de nexo causal entre as doenças alegadas pelo reclamante e suas atividades laborais, não havendo comprovação de doença do trabalho nem incapacidade laboral. A prova pericial, embora contestada, foi considerada completa e suficiente, tendo sido os quesitos complementares respondidos, e o indeferimento da vistoria no local de trabalho justificado pela suficiência das provas e pela ausência de obrigatoriedade legal para a vistoria. A ausência de comprovação de nexo causal entre a patologia e o trabalho afasta o direito a indenização.4. Os depoimentos das testemunhas divergem da narrativa do reclamante quanto ao assédio moral, sendo insuficientes para a sua comprovação, prestigiando-se a proximidade do juízo de primeiro grau com as provas. A dispensa, exercida regularmente pelo empregador, não se configura discriminatória nos termos da Súmula 443/TST ou da Lei 9.029/1995, art. 1º.5. A ausência da assinatura do empregado nos controles de ponto não invalida sua validade. Os controles de ponto, corroborados pelo depoimento do reclamante e pela existência de registros de saída posteriores ao horário normal de trabalho, demonstram a regularidade da jornada de trabalho, não havendo comprovação de labor extraordinário. As inconsistências no depoimento da testemunha inviabilizam sua utilização para comprovar a alegação de horas extras. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento:7. A ausência de comprovação pericial de nexo causal entre doença alegada e trabalho, bem como a ausência de incapacidade laboral, afasta o direito a indenização por doença do trabalho.8. A divergência de depoimentos sobre o alegado assédio moral, a regularidade da dispensa e a inexistência de prova robusta de discriminação, afastam o direito a indenização por assédio moral e dispensa discriminatória.9. A ausência de assinatura do empregado nos controles de ponto, a concordância parcial do reclamante com os registros e a falta de prova contundente de horas extras, confirmam a validade dos controles de ponto. Por não demonstradas diferenças nem mesmo por amostragem, mantém-se a improcedência do pedido de horas extras. Dispositivos relevantes citados: Súmula 443/TST, Lei 9.029/1995, art. 1º, Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «c, CPC/2015, art. 480, CLT, art. 765, Resolução 1.488/1998 do CFM.Jurisprudência relevante citada: Tema 136 do TST (Incidente de Recursos Repetitivos). ... ()
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3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMILIAR. GUARDA E VISITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO PSICOSSOCIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - CONCORDÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL SEGUIDA DE APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS E PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - PRECLUSÃO - PRESSUPOSTOS PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA - INEXISTÊNCIA - NÃO CABIMENTO.
-Em razão da vedação à atuação contraditória no processo e da preclusão, a parte não faz jus à prestação, pelo perito judicial, de esclarecimentos sobre divergências que apresentou em relação a laudo pericial anteriormente aceito por ela mesma, muito menos à produção de nova perícia. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA VISANDO A CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELA AUTORA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA À LUZ DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 8.213/1991, art. 129.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. ... ()
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6 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PROVA PERICIAL. EXAME DE DNA. CONSUMAÇÃO. ELISÃO DA VINCULAÇÃO GENÉTICA ENTRE AUTORES E RÉU. GRAU DE CERTEZA PRÓXIMA A 100%. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. CONTRADITÓRIO. PRESERVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. OPORTUNIDADE. RESULTADO. FIDEDIGNIDADE. RATIFICAÇÃO. PROVA. REPETIÇÃO. IMPRECAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA DA REMOTA POSSIBILIDADE DE ERRO NA ANÁLISE DO MATERIAL GENÉTICO. IMPUTAÇÃO DESPROVIDA DE LASTRO E DE MOTIVO PLAUSÍVEL. INFIRMAÇÃO. REPETIÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO E DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO À IDENTIDADE BIOLÓGICA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Consumada a prova técnica traduzida em exame de DNA mediante utilização de material fornecido pela autora, pelo investigado e pelo menor reputado filho biológico do acionado, culminando com o apontamento da desvinculação genética com índice de probabilidade e confiabilidade de 99,99%, o atestado deve nortear o desenlace da pretensão de reconhecimento da paternidade demandada de forma negativa, notadamente quando a prova fora produzida sob a higidez do contraditório e em laboratório especializado e idôneo, afigurando-se insuficiente para desacreditar o resultado alcançado alegações provenientes da parte formuladas de forma aleatória e sem qualquer respaldo fático. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa do segurado. O autor sofreu acidente de trabalho em 30/06/2020 e recebeu auxílio-doença no período de 30/06/2020 a 30/08/2020. Pleiteia o benefício de auxílio-acidente alegando a existência de sequelas que lhe causam limitações para o exercício da atividade habitual de pintor. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA OMISSA E INCONCLUSIVA - NULIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÌCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.
Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. O hospital responde solidariamente na hipótese de condenação do profissional médico que atua em suas dependências, desse modo sendo patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação na qual se discute a ocorrência de erro médico. Se o exame pericial é inconclusivo, não esclarecendo a questão central referente ao erro médico alegado na inicial e/ou da culpa exclusiva da vítima alegada em defesa, deve ser refeita a perícia, sob pena de cerceamento de defesa. O magistrado é o destinatário final da prova, incumbindo a ele, se os elementos presentes nos autos não são suficientes para o julgamento, determinar, de ofício ou a requerimento, a instrução probatória, com a realização das provas necessárias para o julgamento do mérito (CPC/2015, art. 370). O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC/2015, art. 480).... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÀO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.
1-In casu, os autores pretendem que seja reconhecido que seu pai foi indevidamente desligado dos quadros da PMERJ, com escopo de obter a proteção previdenciária com base na Lei Estadual 443/81, Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, mais precisamente nos arts. 101, 102, II, e 104, III, combinado com o Lei 443/1981, art. 106, §1º, os quais estabelecem que aquele que for julgado impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, por doença, moléstia ... ()
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11 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E, SUBSIDIARIAMENTE, AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1.1.
Ação previdenciária acidentária ajuizada por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, cessada administrativamente, ou, sucessivamente, a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente, em razão de síndrome do túnel do carpo. 1.2. O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o nexo causal entre as moléstias e a atividade laborativa, mas indeferindo a concessão dos benefícios previdenciários requeridos, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa total e permanente do autor.1.3. Recurso de apelação interposto pelo autor, alegando cerceamento de defesa em razão do indeferimento imotivado de nova perícia judicial, bem como a inobservância de exames médicos posteriores que demonstrariam a persistência e agravamento da incapacidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) ... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO - APURAÇÃO IRREGULAR - NOVA PERÍCIA - POSSIBILIDADE.
- OCPC/2015, art. 480 permite a realização de nova perícia quando a primeira se manifestar inconclusiva ou insuficiente para esclarecer os fatos relevantes da lide.... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - DESCABIMENTO.
- Ojuiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC/2015, art. 480).... ()
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14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora questionava cobranças excessivas de consumo de energia elétrica entre janeiro e junho de 2022. Alegações de ausência de fundamentação da sentença, tendo em vista que o juízo de origem fundamentou o decreto de improcedência no laudo pericial produzido nos autos, mesmo após a oposição de embargos de declaração, e de ilegalidade das cobranças efetuadas, com base nas conclusões da prova pericial. ... ()
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15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA.
I. Caso em exame... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. LAUDO PERICIAL ESCLARECIDO PELO EXPERT. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO NÃO AUTORIZADA NOVA PERÍCIA.
I. Caso em Exame.... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTRADITÓRIA E QUE NÃO ESCLARECE A QUESTÃO CONTROVERTIDA - NULIDADE.
O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC/2015, art. 480). ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C AÇÃO EX EMPTO E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRATIDÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL BEM COMO O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PERITA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - POSSIBILIDADE - PROCESSO ANULADO PARCIALMENTE.
Para que configure o cerceamento de defesa é necessária a demonstração de impedimento ou diminuição ilícita do direito de defesa. A prova pericial é o meio processual mais adequado para se chegar a um veredicto seguro. Afigurando-se pouco elucidativo o laudo apresentado nos autos, em relação a questões de necessário esclarecimento, pertinentes ao defeito que teria apresentado o automotor, mostra-se recomendável a realização de nova perícia. Nos moldes do CPC/2015, art. 480, é possível a substituição do perito quando «faltar-lhe conhecimento técnico ou científico ou sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado".... ()
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19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT- NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO TRABALHO TÉCNICO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... ()
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20 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistência de incapacidade laboral, e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária. ... ()
