Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa do segurado. O autor sofreu acidente de trabalho em 30/06/2020 e recebeu auxílio-doença no período de 30/06/2020 a 30/08/2020. Pleiteia o benefício de auxílio-acidente alegando a existência de sequelas que lhe causam limitações para o exercício da atividade habitual de pintor. ... (Continua)