1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da inexistência de débitos em cartão de crédito e indenização por danos morais, alegando falha na prestação de serviços do banco ao permitir transações suspeitas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se as transações decorreram de culpa exclusiva da vítima ou terceiro e (ii) se houve falha na prestação de serviços da instituição financeira. III. Razões de Decidir3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor.4. Falha na segurança do banco ao permitir transações atípicas e suspeitas, violando o dever de segurança e configurando responsabilidade objetiva. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco decorre do risco da atividade, devendo ressarcir prejuízos por fortuito interno. 2. A indenização por danos morais deve considerar o caráter compensatório e punitivo. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, art. 14, § 1º, art. 47. Código Civil, art. 927, parágrafo único, art. 389, p. único, art. 406, p. único. CPC/2015, art. 387, I, art. 98, § 3º, art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, Súmula 479, Súmula 362, Súmula 326... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR.
I. CASO EM EXAME.... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Procedimento investigatório criminal autônomo instaurado pelo Ministério Público Estadual. Busca e apreensão. Ilegalidade. Inviolabilidade do advogado. Inadequação da correição parcial. Inocorrência. Atipicidade da conduta investigada. Trancamento do procedimento investigativo criminal por ausência de justa causa. Anulação da decisão judicial de busca e apreensão. Subsunção controversa. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Licitude. Precedentes do STJ e do STF. Prestígio aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem de habeas corpus concedida.
1 - A prerrogativa de instauração de procedimentos investigatórios criminais pelo Ministério Público não o exime de se submeter ao permanente controle jurisdicional. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Conforme consta dos autos, o recorrente foi «expulso das fileiras da Corporação, nos termos do art. 24, pelo cometimento de atos desonrosos consubstanciados em transgressões disciplinares de natureza grave. Para a Polícia Militar do Estado de São Paulo o recorrido, «por estar frequentando o Curso de Especialização de Praças (CEP-Pol Trans RVII/09), adentrou ao alojamento dos Sd Pm 2ª constitucional recém formados (alojamento «d), e se apropriou de uma mochila de cor preta pertencente a um colega de farda. ... ()
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5 - TRT23 Indeferimento de oitiva de testemunha que consulta anotações em outra audiência realizada em horário anterior. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Ocorrência. CPC/2015, art. 387.
«O fato da pretensa testemunha, em outra audiência realizada momentos antes, ter olhado anotações feitas em sua própria mão para depor, não tem o condão de invalidar seu futuro depoimento em outro processo, tampouco de tornar a prova inviável, pois não havia garantia alguma de que a testemunha agiria da mesma forma ao depor em outra oportunidade. ... ()
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6 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Emenda Constitucional 20/1998. Direito adquirido. Perfazimento de mais de trinta anos de serviço antes de 15/12/1998. Comprovação por meios idôneos. CPC/2015, art. 427.
«1. A teor do que dispõe a Lei 8.213/1991, art. 52, a Aposentadoria por Tempo de Serviço será devida, cumprida a carência exigida em lei, àquele segurado que completar, no mínimo, 30 anos de tempo de serviço, se homem. ... ()
