Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da inexistência de débitos em cartão de crédito e indenização por danos morais, alegando falha na prestação de serviços do banco ao permitir transações suspeitas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se as transações decorreram de culpa exclusiva da vítima ou terceiro e (ii) se houve falha na prestação de serviços da instituição financeira. III. Razões de Decidir3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor.4. Falha na segurança do banco ao permitir transações atípicas e suspeitas, violando o dever de segurança e configurando responsabilidade objetiva. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco decorre do risco da atividade, devendo ressarcir prejuízos por fortuito interno. 2. A indenização por danos morais deve considerar o caráter compensatório e punitivo. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, art. 14, § 1º, art. 47. Código Civil, art. 927, parágrafo único, art. 389, p. único, art. 406, p. único. CPC/2015, art. 387, I, art. 98, § 3º, art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, Súmula 479, Súmula 362, Súmula 326... (Continua)