CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 249 - Jurisprudência

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL - RECURSO DOS AUTORES - RETORNO NEGATIVO DE CARTA DE CITAÇÃO COM INDICAÇÃO DE «NÃO PROCURADO - CITAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA INVIÁVEL - RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA, AGORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE RESULTA IMPRESCINDÍVEL - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 249 E 275 - CARTAS RECEBIDAS POR TERCEIROS SOBRE AS QUAIS NÃO SE MANIFESTARAM OS AUTORES - OFÍCIOS ENVIADOS A OPERADORAS DE TELEFONIA QUE AINDA SE ACHAM PENDENTES DE RESPOSTA - CENÁRIO A INDICAR NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA AGRAVADA - CITAÇÃO POR EDITAL INCABIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA LIMPIDAMENTE CARACTERIZADA - RETORNO NEGATIVO DE CARTA DE CITAÇÃO COM INDICAÇÃO DE «NÃO PROCURADO - CITAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA INVIÁVEL - ENDEREÇO RESIDENCIAL INDICADO PELA PRÓPRIA RÉ EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA, AGORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE RESULTA IMPRESCINDÍVEL - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 249 E 275 - MEIOS DISPONÍVEIS NÃO ESGOTADOS - CITAÇÃO POR EDITAL INDEVIDA - NULIDADE DA CITAÇÃO, BEM ASSIM DE TODOS OS ATOS A ELA POSTERIORES, CUMPRIDAMENTE VERIFICADA - RETORNO À ORIGEM QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. do 1.021 c/c CPC/2015, art. 249.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência intempestiva. Agravo não conhecido.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. do 1.021 c/c o CPC/2015, art. 249.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência intempestiva. Agravo não conhecido.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. do 1.021 c/c o CPC/2015, art. 249.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Insurgência intempestiva. Agravo não conhecido.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. do 1.021 c/c o CPC/2015, art. 249.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. do 1.021 c/c CPC/2015, art. 249.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. do 1.021 c/c CPC/2015, art. 249.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Expediente avulso. Recurso protocolado após o trânsito em julgado da decisão singular. Intempestividade manifesta.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. do 1.021 c/c CPC/2015, art. 249.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Querela nullitatis. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Citação. Correios. Ar recusado. CPC/2015, art. 249. Frustração do ato citatório. Necessidade de requerimento de citação por oficial de justiça. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e demonstração de similutude fática. Agravo interno desprovido.

1 - Se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte, de modo que, tendo sido solucionada a controvérsia com a aplicação do direito que se entendeu cabível à hipótese, não há como reconhecer negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão por ela deduzida. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução. Fazenda Pública. Título extrajudicial. Citação postal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 247 e CPC/2015, art. 249. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento antecipado da diligência do Oficial de Justiça. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Expediente avulso. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. Trânsito em julgado certificado. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 249. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - A interposição de agravo interno, após o prazo legal de quinze dias úteis, implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução. Custas. Diligências de oficial de justiça. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 247, CPC/2015, art. 249 e CPC/2015, art. 1.023, §§ 1º e 2º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução forçada. Citação postal. Indeferimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 247 e CPC/2015, art. 249. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução forçada. Citação postal. Indeferimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 247 e CPC/2015, art. 249. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Expediente avulso. Recurso apresentado fora do prazo legal. Trânsito em julgado certificado. Intempestividade. Art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. ... (Continua)