CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 156 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRAS REALIZADAS EM ANDAR TÉRREO. FISSURAS/TRINCAS EM IMÓVEL NO ANDAR SUPERIOR. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. DECISÃO PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARA. RECURSO PREJUDICADO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRAÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO.

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. METODOLOGIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINARES DE PRECLUSÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 23ª Vara Cível de Curitiba, que determinou que cabe ao perito nomeado a escolha do método para a realização da perícia em liquidação provisória de sentença de ação coletiva, na qual a agravante busca apurar valores devidos a título de revisão de benefício de aposentadoria junto ao FUNBEP, após a incorporação de verbas salariais. A agravante requer a definição prévia da metodologia a ser utilizada na perícia, alegando que a escolha do método impacta diretamente nos resultados e que a metodologia aplicada pelo perito nomeado é controversa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe ao perito nomeado a escolha do método para realização da perícia em liquidação provisória de sentença, ou se deve ser definida previamente a metodologia a ser utilizada no cálculo da recomposição da reserva matemática.III. Razões de decidir3. Preliminar de preclusão não acolhida. Embora a nomeação do perito, de fato, esteja preclusa, nesse momento, a discussão limita-se à metodologia a ser utilizada.4. Preliminar de violação à dialeticidade afastada. Agravante que refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, com indicações das razões pelas quais entende que a metodologia de cálculo deve ser definida previamente.5. Mérito. Cabe ao magistrado a nomeação de perito para elaboração da prova que demandar conhecimento técnico ou científico, conforme o CPC, art. 156.6. Perito que, com base nos seus conhecimentos técnico-científicos, deverá selecionar o método que entender pertinente para emitir seu parecer sobre o tema.7. Laudo pericial que deverá indicar o método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área de conhecimento, nos termos do CPC, art. 473.8. As partes podem impugnar as conclusões do perito após a apresentação do laudo, apontando erros que possam desconstituir suas conclusões.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que determinou que cabe ao perito nomeado a escolha do método para realização da perícia.Tese de julgamento: A escolha do método para a realização da perícia cabe ao perito nomeado, sendo facultado às partes impugnar fundamentadamente as conclusões apresentadas, apontando erros que possam desconstituir o laudo pericial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 156 e CPC/2015, art. 473.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2174697-63.2023.8.26.0000, Rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o perito responsável pela perícia pode escolher o método que achar mais adequado para realizar seu trabalho. A parte que recorreu queria que o juiz definisse esse método antes, mas o Tribunal entendeu que isso não é necessário, pois o perito tem a liberdade de usar a metodologia que considera correta. Assim, a decisão do juiz de primeira instância foi mantida, e a parte que recorreu não conseguiu mudar isso.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUPOSTO ABASTECIMENTO COM COMBUSTÍVEL INADEQUADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrente de defeitos apresentados em veículo por suposto abastecimento com combustível inadequado. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS RELEVANTES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de resolução parcial de contrato, homologou laudo pericial de avaliação dos imóveis objeto do contrato e intimou as partes para apresentação de alegações finais. Os Agravantes sustentam que a homologação ocorreu sem a devida análise das impugnações apresentadas, especialmente no que tange à valorização do imóvel e às benfeitorias realizadas, requerendo a realização de nova avaliação judicial. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 11.985,00 no âmbito de Liquidação por Arbitramento. A agravante sustenta que o valor estabelecido é desproporcional, ultrapassando os limites do princípio da razoabilidade, considerando a complexidade do trabalho pericial e os valores usualmente fixados em casos análogos. Requer a redução do montante arbitrado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor de R$ 11.985,00, fixado a título de honorários periciais, é desproporcional e deve ser reduzido, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação dos honorários periciais deve observar a natureza e a complexidade do trabalho técnico, o tempo necessário para sua execução, e as condições econômicas das partes, sempre com base no princípio da razoabilidade.4. A jurisprudência deste Tribunal indica que os honorários periciais devem ser ajustados conforme a complexidade da perícia, o deslocamento necessário e o tempo demandado, buscando um equilíbrio entre a adequada remuneração do perito e a proteção contra encargos excessivos para as partes.5. No presente caso, considerando o tempo estimado de trabalho da perita (51 horas), bem como o valor médio da remuneração de atuários, mostra-se excessivo o valor de R$ 11.985,00, homologado em primeiro grau.6. Aplicando o critério de proporcionalidade, com base no valor médio de mercado para a remuneração de atuários, fixa-se o valor de R$ 7.000,00 como montante adequado para os honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Tese de julgamento: Os honorários periciais devem ser fixados de forma proporcional, considerando a complexidade do trabalho, o tempo necessário para sua execução e os valores praticados no mercado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 156, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0572220-1, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cível, j. 13.05.2009.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 21.800,00 no âmbito de Liquidação por Arbitramento. A agravante sustenta que o valor estabelecido é desproporcional, ultrapassando os limites do princípio da razoabilidade, considerando a complexidade do trabalho pericial e os valores usualmente fixados em casos análogos. Requer a redução do montante arbitrado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor de R$ 21.800,00, fixado a título de honorários periciais, é desproporcional e deve ser reduzido, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação dos honorários periciais deve observar a natureza e a complexidade do trabalho técnico, o tempo necessário para sua execução, e as condições econômicas das partes, sempre com base no princípio da razoabilidade.4. A jurisprudência deste Tribunal indica que os honorários periciais devem ser ajustados conforme a complexidade da perícia, o deslocamento necessário e o tempo demandado, buscando um equilíbrio entre a adequada remuneração do perito e a proteção contra encargos excessivos para as partes.5. No presente caso, considerando o tempo estimado de trabalho do perito (70 horas), bem como o valor médio da remuneração de atuários, mostra-se excessivo o valor de R$ 21.800,00, homologado em primeiro grau.6. Aplicando o critério de proporcionalidade, com base no valor médio de mercado para a remuneração de atuários, fixa-se o valor de R$ 9.600,00 como montante adequado para os honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Tese de julgamento: Os honorários periciais devem ser fixados de forma proporcional, considerando a complexidade do trabalho, o tempo necessário para sua execução e os valores praticados no mercado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 156, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0572220-1, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cível, j. 13.05.2009.... (Continua)

9 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL​​​​​RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL​​​​​RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL​​​​​RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL​​​​​RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL​​​​​RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL​​​​​RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL​​​​​RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL​​​​​RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 9.296,00 no âmbito de Liquidação por Arbitramento. A agravante sustenta que o valor estabelecido é desproporcional, ultrapassando os limites do princípio da razoabilidade, considerando a complexidade do trabalho pericial e os valores usualmente fixados em casos análogos. Requer a redução do montante arbitrado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor de R$ 9.296,00, fixado a título de honorários periciais, é desproporcional e deve ser reduzido, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação dos honorários periciais deve observar a natureza e a complexidade do trabalho técnico, o tempo necessário para sua execução, e as condições econômicas das partes, sempre com base no princípio da razoabilidade.4. A jurisprudência deste Tribunal indica que os honorários periciais devem ser ajustados conforme a complexidade da perícia, o deslocamento necessário e o tempo demandado, buscando um equilíbrio entre a adequada remuneração do perito e a proteção contra encargos excessivos para as partes.5. No presente caso, considerando o tempo estimado de trabalho do perito (28 horas), bem como o valor médio da remuneração de atuários, mostra-se excessivo o valor de R$ 9.296,00, homologado em primeiro grau.6. Aplicando o critério de proporcionalidade, com base no valor médio de mercado para a remuneração de atuários, fixa-se o valor de R$ 4.648,00 como montante adequado para os honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Tese de julgamento: Os honorários periciais devem ser fixados de forma proporcional, considerando a complexidade do trabalho, o tempo necessário para sua execução e os valores praticados no mercado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 156, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0572220-1, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cível, j. 13.05.2009.... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Vícios de prestação jurisdicional. Não configuração. Produção de prova pericial. Indeferimento. Desconstituição dos termos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Violações legais quanto aos CPC/2015, art. 156 e CPC/2015 art. 803. Perícia sobre fato indeterminado. Averiguação. Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à desnecessidade de realização de prova pericial contábil, no presente caso, exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS OCULTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais condenando o réu ao pagamento de R$ 106.354,42, a título de ressarcimento pelas despesas realizadas para reparo de defeitos ocultos em veículo adquirido do apelante. O juízo de origem fundamentou a condenação na inexistência de prova de que o comprador tinha conhecimento prévio dos vícios do veículo e na ausência de impugnação suficiente pelo vendedor. ... (Continua)