Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Vícios de prestação jurisdicional. Não configuração. Produção de prova pericial. Indeferimento. Desconstituição dos termos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Violações legais quanto aos CPC/2015, art. 156 e CPC/2015 art. 803. Perícia sobre fato indeterminado. Averiguação. Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à desnecessidade de realização de prova pericial contábil, no presente caso, exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)