CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 111 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de assistência judiciária gratuita. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, fundamentada na análise de bens e rendimentos do agravante, que demonstraram capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. O agravante alega a necessidade da concessão do benefício, apresentando documentação que, segundo ele, comprova sua hipossuficiência econômica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ao agravante, considerando sua alegação de hipossuficiência financeira em face das provas apresentadas nos autos.III. Razões de decidir3. A assistência judiciária gratuita foi indeferida com base na existência de bens e rendimentos elevados do agravante, que demonstram capacidade financeira para arcar com as custas processuais.4. Não foram apresentados documentos suficientes que comprovassem a hipossuficiência financeira do agravante, como extratos bancários do Banco do Brasil ou a Declaração do Imposto de Renda do exercício de 2023.5. A jurisprudência estabelece que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência é relativa, e cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita depende da demonstração efetiva da hipossuficiência financeira da parte requerente, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldade econômica quando há evidências de capacidade financeira para arcar com as custas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 98, § 2º, e CPC/2015, art. 111, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL, 0001142-35.2024.8.16.0080, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0038991-87.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 15.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, o pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo agravante não foi aceito. O juiz entendeu que o agravante tem condições financeiras para pagar as custas do processo, pois apresentou documentos que mostram que ele recebeu valores altos em meses recentes e possui bens avaliados em mais de R$ 393 mil. Assim, como não ficou comprovada a necessidade de ajuda financeira, a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade foi mantida.... (Continua)

2 - TJSP Exibição de documentos. Parte apelante revogou o mandato outorgado a seus advogados, sem constituir outro para assumir o patrocínio da causa (CPC/2015, art. 111). Inércia da apelante em regularizar a representação processual, em grau recursal, mesmo intimada por carta, acarreta o não conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 76, § 2º, I). RECURSO NÃO CONHECIDO

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual. 1.1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, e à luz do CPC/2015, art. 111, cabe à parte informar ao Juízo a alteração de sua representação processual. Assim, não há falar em nulidade da intimação realizada em nome dos advogados cuja revogação de poderes não fora comunicada nos autos. Precedente. 1.2. A procuração juntada em outro processo, conexo ou incidental, ou nos autos originários/principais, não apensados, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. Precedentes.... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO -

Comprovada a notificação do mandante, nos termos do CPC, art. 112, deve ser recebida a renúncia ao mandato outorgado aos advogados da parte agravante, bem como determinada a cessação das intimações processuais posteriores ao presente julgamento. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Revogação de mandato. CPC/2015, art. 111. Dever da parte de constituir outro patrono no mesmo ato em que revoga o anterior. Constituição tardia. Nulidade não configurada. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com base na prova dos autos, concluiu que « a revogação [do mandato] ocorreu muito tempo antes que fosse designada a audiência, caracterizando desídia injustificável da própria parte a não constituição de outro patrono em tempo hábil «.... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. ... (Continua)

8 - TJRS Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Mandato revogado pelas embargantes. Ausência de novos procuradores constituídos no prazo legal. Providência cabível ao apelante. Impossibilidade de conhecimento do apelo. Exegese do CPC/2015, art. 111 c/c CPC/2015, art. 76, § 2º.

«Havendo pedido da parte no sentido de revogar a procuração outorgada em favor do seu advogado constituído, é seu dever, nos termos do CPC/2015, art. 111, a indicação de novo procurador. ... (Continua)